Revisional Contrato Cheque Especial

de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (f. 724/725): ‘MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO IMPETRANTE DE RECEBÊ-LA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 13.665/02. - A gratificação especial de produtividade dos servidores do Ministério Público, instituída pela Lei Estadual nº 13.665/02, deve ser paga ao impetrante,…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…

Acessórias ................................................................... 49 4.7 Obrigações para entidades com ou sem fins lucrativos X obrigações para entidades condominiais .......................................................... 49 4.7.1 Contrato Social ou Estatuto ou Convenção Condominial ............... 50 4.7.2 Contabilidade .................................................................................. 50 4.7.2.1 Balanço Patrimonial…

CONTESTAÇÃO - SERASA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do…

comercial autônomo nesta época. Não se pode, com segurança, dizer que houve um direito comercial na mais remota antiguidade. Os fenícios, que, são considerados um povo que praticou o comércio em larga escala, não possuíam regras especiais aplicáveis às relações comerciais. (MARTINS, 2001, p. 03) O direito comercial surgiu, na Idade Média, pela imposição do desenvolvimento do tráfico mercantil. É compreensível que nas civilizações antigas, entre…

preencher a solicitação de forma completa e correta. 2.4.7. Uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese, inclusive nos casos previstos no subitem 2.1.3.3. 2.4.7.1. No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo do imediato cancelamento da inscrição do examinando. 2.4.7.2.…

estando de um lado o direito processual penal (que compreende regras processuais que veicularão matérias sobre o direito penal militar e o direito penal eleitoral) e de outro, o direito processual civil, sendo que este último subdivide-se em comum e especial. São consideradas especialidades do direito processual civil o direito processual trabalhista, direito processual eleitoral, direito processual administrativo e, por fim, o direito processual previdenciário, cada qual com regras…

E) E C C E C C E C C C Direito 2 Top of Form 2 01- A lei A) começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada, salvo se ela dispuser de outra forma. B) nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C) revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência. D) possui vigência temporária no curso da vacatio legis. E) não pode ter seu desconhecimento como…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

material, que é a parte do direito que regula os próprios bens da vida. Código de processo civil estabelece as regras dos procedimentos para o desenvolvimento do processo [FIKER, 2001]. Cominação: Exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial. Concessão: Direito concedido, geralmente do poder público, para a exploração de bens e serviços. Condomínio: 13 Domínio em comum exercido por duas ou mais pessoas simultaneamente, regido…