Revisional Contrato Cheque Especial

seus dispositivos, a terminologia consumidor. Porém, todo o tratamento dispensado enfocava o consumidor individual e a proteção se realizava nos moldes tradicionais do direito privado. Com a edição da Lei nº 7.244/84 – que instituía os Juizados Especiais de Pequenas Causas, substituída posteriormente pela Lei nº 9099/95 – os acordos celebrados na presença dos Promotores de Justiça nos PROCONS passaram a ter valia de título executivo extra-judicial, facilitando a sua efetivação no…

Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento…

Prof. Pablo Stolze Apostila 01 de Teoria Geral dos Contratos MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 - “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados…

disposições legais aplicáveis. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido. (REsp 179750/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 23/09/2002 p. 228) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 233/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. I – É possível o…

a solicitação de forma completa e correta. 2.4.7. Uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese, inclusive nos casos previstos no subitem 2.1.2.3. 2.4.7.1. No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo do imediato cancelamento da inscrição do examinando. 2.5. O…

que comprovem que a contratao objeto da licitao no conveniente nem oportuna. 14. Um Estado iniciou processo licitatrio sem respaldo oramentrio, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da Unio, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitao prvia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da deciso do Tribunal de Contas (A) No, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o…

Ação Civil Pública Maioria de Votos Ministro Medida Provisória Mandado de Segurança Paraná Judiciário RDC Revista de Direito do Consumidor-RT RDR Revista de Direito Renovar REEX.NEC. Reexame Necessário REL. Relator RELA. Relatora Resp. Recurso Especial RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RJTJRGS Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça RT Revista dos Tribunais RTJE Revista Trimestral de…

dizem respeitos as seguintes situações específicas: i) bens imóveis: aplica-se a lei do lugar onde estiverem situados; ii) bens móveis e o penhor: aplica-se a lei do lugar do domicílio do titular; iii) sucessão: aplica-se a lei mais favorável; iv) contratos internacionais: o art. 9º, §2º da LINDB estabelece que se aplica a lei da residência do proponente. Não esquecer que todas essas hipóteses passam por uma filtragem constitucional. OBS: o art. 15 da LINDB está revogado (Informativo…

a solicitação de forma completa e correta. 2.4.7. Uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese, inclusive nos casos previstos no subitem 2.1.2.3. 2.4.7.1. No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo do imediato cancelamento da inscrição do examinando. 2.5. O…

MIN. Ministro MP Medida Provisória MS Mandado de Segurança PJ Paraná Judiciário RDC Revista de Direito do Consumidor-RT RDR Revista de Direito Renovar REEX.NEC. Reexame Necessário REL. Relator RELA. Relatora Resp. Recurso Especial RISTJ Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RJTJRGS Revista de Jusrisprudência do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça RT Revista dos Tribunais RTJE…