Resposta Acusação Artigo 33 E 35 Da Lei De Drogas

Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I. DOS FATOS O investigado foi preso em flagrante delito por ter cometido, em tese, o delito tipificado no art. 33, “caput”, e 35, da Lei 11.343/06, e ainda, art. 12, da Lei n°. 10.826/03, uma vez que mantinha, no interior do automóvel e da residência deste, cerca aproximada de 1,5kg de maconha no automóvel, e na residência encontraram cerca de 3,033kg de cocaína, 395g de crack e…

constantes dos presentes autos, o Ministério Público ofereceu Representação em face dos adolescentes.........., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06, além do artigo 16 da Lei 10.826/2003; e................., imputando-lhe a conduta proibida análoga ao padrão posto no artigo 33 e 35 da Lei 11.343/06. Segundo narra a peça exordial: ...narrativa dos fatos... (fls. ...). Decisão pela internação provisória dos representados às…

Ministério Público, o denunciado encontrava-se incurso nas sanções do crime prescrito nos arts. 33 e 35 da lei nº 11.343/06, ambos combinados com o art. 40, inciso III, do mesmo diploma legal, todos na forma do art. 69, do Código Penal, visto que em tese, entre Janeiro e Abril do ano de 2013, na cidade de Gramado, os Denunciados em comunhão de esforços, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Vejamos onde o Ministério Público embasou a existência de comunhão…

presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Segundo o que descreve a Denúncia, os acusados em data incerta, anterior ao dia 13 de novembro de 2012, quando ocorreu prisão dos acusados, associaram-se a menores para o fim de praticar, reiteradamente ou não, tráfico de drogas. Todos, segundo a denúncia, mantinham em depósito porções de…

Trata-se de um rol taxativo (numerus clausus). Há previsão de RESE também no art. 294 do CTB (Lei nº 9.503/97). Cabimento: Este recurso é cabível para enfrentar as seguintes decisões: a) decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa: Assim da decisão que as recebe não cabe recurso, por ausência de previsão legal, podendo, entretanto ser combatida por habeas corpus. Atenção: No rito sumaríssimo (Lei nº 9.099/95), da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa cabe apelação com prazo de 10 dias

crime que a sua consumação se estende no tempo. Ex: Se um sequestro está em andamento, com a vítima colocada em cativeiro, havendo a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime…

Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à Acusação....................................................................................... 59 1.2.1. Resposta do Acusado - Porte ilegal de arma de fogo......................... 59 1.2.2. Resposta do Acusado -Receptação dolosa - Desclassificação............. 69 1.2.3. Resposta do Acusado -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA *º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ******* – ******** Autos n. Defesa Prévia Art. 55 da Lei 11.343/06 ***********, brasileiro, amasiado, marceneiro, portador da Cédula de Identidade RG nº **********-SC e do CPF n.° *********, residente e domiciliado na Rua ******, n.° *****, Bairro *****, ******, Santa Catarina, atualmente recolhido na Casa de Custódia de Londrina, Paraná, vem ante a elevada…

Autos nº Autor Ministério Público Réu nome Natureza Art. 33, caput, c/c art. 35 caput, ambos c/c artigo 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 29 e 69, caput do Código Penal. Parecer Memoriais Escritos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de (Nome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, visto que aos dias 09 de janeiro do ano de 2015, por volta das 03 horas, na BR 153, no município de Cariri /TO, a denunciada transportava e

* Advogados Artigos Concursos Dicionário Empregos Eventos Notícias * 1 | Qual dos verbos, descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige qualidade especial do agente? | | | | a) Importar. | | b) Preparar. | | c) Produzir. | | d) Prescrever. | 2 | Segundo a Lei nº 11.343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente…