resposta à acusação - furto - falta de provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA __________ Ação penal nº xxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado, por seu advogado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública como incurso nas penas do art. 155 do Código Penal vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO Protestando pela improcedência da denúncia oferecida, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor: A ré está sendo processado por entender o MP que aquele teria subtraído 01 geladeira da marca Consul, duplex de cor branca, 01 aparelho de DVD, 01 estante de ferro, 02, bancos de madeira, 02 panelas grandes, 01 panela de pressão, 01 bomba de veneno, 01 tapete grande e 01 televisão de 29” da marca Philips, objetos que supostamente seriam de propriedade da sogra da acusada e estavam em sua posse. Todavia, os fatos não se passaram como descritos na denúncia. Ocorre que a acusada manteve um relacionamento amoroso com o filho da suposta vítima por cinco anos. No início, os dois moravam no xxxxxxxxxx, nesta urbe, durante três anos e quatro meses. Após este período, ambos ficaram desempregados e receberam um convite da vítima para morar na casa dos fundos, na residência da mesma, no bairro xxxxxxx, também nesta cidade. Depois de algum tempo, a ré separou de seu ex companheiro, contudo, ainda continuou morando sozinha na casa dos fundos da residência da ex sogra. Mesmo estando…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: - Denúncia ou queixa. - Rejeição ou recebimento. a) inepta; b) falta de pressuposto processual; c) falta de condição da ação penal; d) falta de justa causa para o exercício da ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado…

• falta de repercussão do resultado do crime; • inimputabilidade do agente; • inépcia da denúncia; • falta de confirmação dos depoimentos em juízo; • palavra de co-réu como única base para a acusação; • confissão forçada; • inépcia das provas; • falta de exame adequado de corpo de delito; • inépcia de perícia; • interesses familiares, políticos, sociais ou outros, que pretendem fazer da condenação injusta um exemplo de falso moralismo, ou uma justificação das omissões…

PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUDICIUM ACCUSATIONIS (PRIMEIRA FASE) Seção I – Da acusação e da instauração preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar testemunhas até o…

Paciente apresentou sua Resposta à Acusação, apontando as conseqüências desproporcionais entre o fato e a n ova realidade penal e, principalmente, a atipicidade da conduta que lhe foi imputada e a ausência de prova da materialidade delitiva, as quais, por conduzirem à falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, justificavam a sua absolvição sumária , na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal. , o que, convenhamos, é q 2 da 5ª Vara Criminal da Capital…

alguma coisa que pode ser explorada pela defesa: • Falta do “FAC” (o que é Crime: é o Fato Típico, Antijurídico e Culpabilidade) Havendo e exclusão de um desses elementos na haverá crime Fato Típico: Conduta, Tipicidade, Nexo Causalidade, Resultado; Antijurídico: “LEEE” Legitima Defesa, Estado de Necessidade,ERD, ECDL; Culpabilidade: “MEDECO”: Menoridade; Embriaguez; Doença Metal, Erro de Proibição; Coação Moral, Obediência Hierárquica. • Extinção da Punibilidade: (Morte do…

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

e citado, porém não constituiu advogado, não apresentou resposta à acusação e muito menos lhe foi nomeado defensor público para apresentar sua defesa. 3. Após esse erro gravíssimo de não apresentação da resposta a acusação, o juiz determinou realização da Audiência de instrução e julgamento. 2- DAS PRELIMINARES 2.1 – Resposta à Acusação e Ausência de Defesa Preliminarmente há de se demonstrar o erro grosseiro cometido no processo em questão que pode gerar um dano irreparável ao…

Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP). Em…

AULA IV – PROCESSO E PROCEDIMENTOS 1. Processo e procedimento – por vezes, o CPP não faz distinção técnica entre processo e procedimento. 1.1 Processo - o conceito de processo é abstrato – é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário toma conhecimento do fato a fim de se aparelhar por meio das provas admitidas e dar o provimento no caso em pauta. É um conjunto de atos concatenados de modo organizado para o Estado efetuar a prestação jurisdicional. O processo é…