RAZOES DA APELAC A O QUINZINHO

delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro Paulo Silvestre Lima, conhecido como “Paulinho Gaiato”, 433 gramas de cocaína em pó, 535 gramas de crak e 24 grams de maconha, balança de precisão, dois revólveres calibre 38, com numeração raspada, uma espingarda de repetição calibre 12 e diversas munições (Auto de Apreensão e fotografias às fls. 31/46 e fls. 60/88 dos autos), sendo certo que o Juízo de primeiro grau consignou que o apelante embalava as drogas para “Paulinho Gaiato” em troca de droga para o consumo. Assim, exposto o resumo dos fatos, a r. sentença, proferida pelo d. Juízo da Vara Crime da Comarca de Irecê, merece ser reformada totalmente, pelos motivos que o apelante passa a expor: 2. DA NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM O § 4º DO ART. 394 DO CPP. A doutrina majoritária entende existir atualmente um rito hibrido para os delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006 prevê a defesa…

para que aprecie e conseqüentemente julgue o processo na competente Justiça dos Homens; mas com o discernimento e iluminação da Justiça Divina. O Réu encontra-se processado perante este R. Juízo, denunciado no crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. A acusação é de todo improcedente, porque a instrução criminal não caracterizou a culpabilidade do Réu, pois não foram colhidas provas que autorizem um decreto condenatório. A acusação conforme se pode notar nas…

PRÁTICA SIMULADA IV Peças -Procuração * Simples: utilizada em matéria de defesa. Na prática, as vezes é dispensável. Pode acontecer de o acusado, verbalmente informa que o advogado o representa, já serve. * Específica: utilizada em matéria de acusação. Necessário descrever qual o fato será imputado. Simplesmente vai utilizar um resumo daquilo que vai acusar. Essa procuração é uma condição de procedibilidade, essencial para a atuação em matéria de acusação. Sem ela não consegue…

19.0075 PAULO CESAR MOTTA PERREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através do Defensor Público infra-assinado, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS aduzindo para tanto o que se segue: Finda a instrução criminal, verifica-se que o Acusado nega de forma clara e direta a prática de qualquer ato de mercancia, tendo, em verdade, afirmado que é usuário e que estaria no local somente para comprar drogas. “que é usuário; que trabalha para…

em epígrafe n.201204609645, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença de fls. 118- 123 que condenou o acusado como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal a cumprir 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 ( dezessete) dias de reclusão com o regime inicial de cumprimento de pena o regime fechado, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal…

o uso de drogas. Análise da atual Lei de drogas, Lei n.11343/06, e do projeto do Novo Código Penal. Com enfoque na atual tendência mundial, que é descriminalizar o uso de drogas. Em uma analise final, abordar a efetivação de políticas públicas no combate as drogas, na busca da diminuição da pandemia social que é ouso de drogas. Palavras-chave: Descriminalização do uso de drogas. Efetivação de políticas públicas. Novo Código Penal. …

NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO…

NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA ARTS. 30 e 41, CPP ART. 100, $2º, CP AÇÃO PENAL PRIIV. SUBSID. DA PÚB. ART. 100,$3º , CP ART 5º , LXI, CF QUANDO O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA INSTAURAR O PROCESSO…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS-MG. Autos nº 0008150-25.2013.8.13.0115 PAULO MARCELO BARBOSA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado apresentar seus MEMORIAIS ESCRITOS, nas razões e fundamentos a seguir expostos: 1 - RESUMO DOS FATOS O Denunciado foi preso por, em tese, ter cometido crime incidindo na ira do art. 33, caput, da Lei 11.3434/06 e art. 155, §3º e §4º, inciso II do Código…

a entrada em vigor, de uma lei nova, aumentando consideravelmente as penas para tal delito, aplica-se de imediato a norma prejudicial ao agente, pois o delito está em plena consumação. Sumula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado e permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Crime continuado quando o agente pratica várias condutas, implicando na concretização de vários resultados, terminando por cometer…