DIREITO

interna toráxica Citado o recorrente e interrogado, nao apresentou resposta escrita a acusacao, mas forneceu sua versao sobre os fatos, alegando se tratar de legítima defesa, mas, mesmo assim, foi pronunciado pelo juizo de admissibilidade, que ainda constou em sua decisao de pronuncia as frases " tambem provada a autoria do fato ", como tambem, " nao pode ser acolhida a tese de defensiva, já que a situacao de agressao, requerida pela excludente, claramente nao aconteceu" II - MÉRITO Mesmo sendo notável o saber jurídico do nobre magistrado, tal decisao de pronuncia merece ser anulada pelo egrégio tribunal Vejamos, antes de entrar no mérito, a decisao de pronuncia padece de vício, uma vez que o magistrado, nos termos da decisao de pronuncia, extrapolou os limites legais de fundamentacao admitidos por lei, de acordo com o art. 413, S1 do Código de Processo Penal, que preve que o magistrado terá que limitar sua fundamentacao apenas na materialidade do fato e da existencia de indicios de autoria, sendo vedado sua opniao sobre o crime, e tao pouco, sobre a tese de defesa, como ocorrido no caso em tela Logo, tal nulidade, é passível de anulacao da decisao de pronuncia, com fulcros nos art 546,IV,e 413,S1*, ambos do Código de Processo Penal Caso nao seja esse o entendimento do egrédio tribunal, ainda estao presentes causa de legitima defesa, logo o nobre magistrado deveria ter absolvido, desde logo,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DEFESA PRÉVIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - DUPLO HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) COM REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, apto. ___,…

no dia 16 de junho de 2010, por volta das 20h30min, na Rua Martin Minaberry, n. 206, Bairro Glória, em Porto Alegre/RS. O crime foi cometido em razão de desentendimento havido entre a vítima e a companheira do denunciado. Recebida a denúncia, o réu foi citado e interrogado. Não houve resposta à acusação e, durante a instrução criminal foram ouvidas sete testemunhas. Houve a apresentação de memoriais escritos pelo representante do Ministério Público e pela defesa. O Meritíssimo juiz…

LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Resposta : O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade afim de, proteger o direito do réu pois prova produzida por meio ilícito transforma em licíta pois a liberdade do acudado é mais importante . É o Juiz que vai ver a veracidade dos fatos . É o livre convencimento que vai ser motivado. A Prova Ilícita pro reo é admitida sempre que for o único meio disponível para ele provar a…

utilizando-se de um facão, golpeou João cinco vezes, causando-lhe a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação,…

FATO TÍPICO >> ILICITO >> CULPAVEL = PUNIBILIDADE TESES *Sempre manter a ordem 1. NULIDADE (preliminar) – pedido de anulação 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (preliminar de mérito) – pedido da declaração da extinção da punibilidade (art. 107, CP) Exceção ao pedido: Reposta a acusação – pedido em absolvição sumária (art. 397, IV, CPP) Na resposta a acusação é absolvição sumária, nas demais fases do processo é extinção. 3. MÉRITO à FATO É ATÍPICO à EXCLUDENTE DE ILICITUDE…

José Garcia com uma barra de ferro e em decorrência disso a vítima veio a falecer. Tal fato haveria se dado após uma briga ocorrida entre a vítima e a companheira do Recorrente. Citado e interrogado, o Recorrente não apresentou resposta à acusação. Durante a instrução criminal, foram ouvidas sete testemunhas. Por fim, o Ministério Público requereu a pronúncia do acusado, ora Recorrente, pugnado a defesa pela absolvição sumária, em razão da legítima defesa, que aqui será demonstrada em…

Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado foi preso em 16 de outubro do presente ano, após ser decretada sua PRISÃO PREVENTIVA, em decorrência do crime ocorrido no dia 05 de agosto de 2014, na Rua Vida Louco, nº12, bairro Risca Faca, nesta cidade, por volta das 23 horas, contra a vítima Infelizbino da Silva Sauro, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal…

INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 1316677298859DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO!! Art. 593 CPP NULIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DOSIMETRIA, REGIME E BENEFICIOS…