Resposta Acusação Mérito Legítima Defesa

nº 220/2012 FAUSTO SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu advogado que subscreve (mandato incluso) respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO COM PRELIMINAR com fundamento no artigo 396-A do CPP pelos motivos de fato e de direito abaixo concatenados. PRELIMINARMENTE O réu está sendo processado pela prática do crime…

a vida o acusado pratica outro crime, o júri neste caso absorve a competência, segundo o artigo 78, I do CPP. A Constituição Federal do Brasil afirma de forma explicita que as decisões do Tribunal do Júri é soberana, não podendo ser modificada no mérito em grau de recurso pelo Tribunal. A este órgão compete apenas à anulação, por vicio formal ou determinar um novo julgamento, em caso de haver uma decisão contraia a prova dos autos. 2. Fases do procedimento do júri. O procedimento…

constituído; e) o juiz togado é técnico, o jurado tem mais liberdade; f) o júri julga com mais sensibilidade; g) no caso dos Irmãos Naves, o júri absolveu duas vezes e o tribunal condenou, cometendo erro judiciário. 4. Princípios do júri; Plenitude de defesa (5º, XXXVIII); Sigilo das votações (5º, LX); Soberania dos veredictos; Competência para os crimes dolosos contra a vida; Vis attractiva. Procedimento bifáfico: juditium accusationis, fase preliminar preparatória e de formação de…

QUESTÕES PROVA FGV/OAB 2010.2 1. (FGV/OAB/2010.2) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida

do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a peça a ser confeccionada? Para quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais…

nos autos da ação penal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com fulcro nos artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos que a seguir expõe: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar como se deram os fatos. Provavelmente, o problema trará algum dos casos de excludente de ilicitude do art. 23 do CPB ou alguma situação do art. 397 do…

de toda prova colhida durante a instrução, buscando convencer o Juiz da razão de sua tese. As causas extintivas da punibilidade devem ser alegadas em preliminar, porque há extinção do processo sem julgamento do mérito. De igual sorte, acerca das nulidades. Também deve ser tratado no mérito (existência do crime, autoria, pena e regime de cumprimento de pena). As alegações finais são a última oportunidade que têm as partes de falarem nos autos antes da decisão final do processo…

sentença de pronúncia não há juízo de certeza do conhecimento do crime, porém é mister que haja possibilidade da acusação, ou seja, o contexto processual deve evidenciar que os fatos estão aptos ao julgamento pelos leigos, seja para absolver ou condenar o acusado.” A pronúncia estar presente no Art. 413 do CPP, e de acordo com a leitura feita acima fica claro que ela não alcança o mérito da questão, e nem deve, ela tem um caráter técnico, quando preclusa dá início a segunda fase do rito…

com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES, em resposta à acusação, dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas Termos em que, P. DEFERIMENTO. São Paulo, 22 de Agosto de 2011 Advogado da ré OAB/SP MM. 1ª Vara do Júri – Capital Processo nº - DEFESA PRELIMINAR "Art. 406 do CPP". Denunciada: LEONTINA Meritíssimo…

Penal 3 – 06/08/2014 Do processo Comum. Artigos 394 à 405 CPP. Do Objeto: O objeto do processo penal é uma pretensão acusatória; e sua função é a satisfação jurídica das pretensões deduzidas numa peça petitória, conhecida no direito brasileiro como acusação, que se materializa através de uma denúncia ou queixa. Esse direito de acusar pressupõe a ocorrência de um fato com aparência de delito. Na peça petitória se narra um ou mais fatos delituosos e se solicita a atuação do órgão…