Resposta Acusação Mérito Legítima Defesa

do Tribunal do Júri recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentar resposta escrita, esta que foi apresentada dentro do prazo legal e arrolou 3 testemunhas. Sendo assim, na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação, que relataram que a vítima estava embriagada e começou a agredir verbalmente e com chutes o recorrente. As testemunhas de defesa, também confirmaram os fatos. O acusado ao ser interrogado, na presença de seu…

bairro Nossa Senhora de Fátima, Várzea da Palma por intermédio de seus advogados abaixo assinado nos autos da ação que lhe move o Ministério Público, processo em epígrafe, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, em DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA À ACUSAÇÃO) para dizer que, "data vênia", não concorda com os termos da denúncia, pelos seguintes fundamentos. DOS FATOS O réu encontra-se processado perante este Juízo, pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 121,…

prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório. 2 - Q213729 ( Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011) / Direito Processual Penal / Da Competência; ) Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a) a) natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se…

citação do acusado para responder à acusação, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) dias” (art. 396). “No caso de citação por edital o prazo para a Defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do Defensor constituído” (§ único art. 396). O prazo para apresentação da resposta a acusação, do acusado citado pessoalmente será computado a partir do efetivo cumprimento do mandado e não da juntada deste aos autos. (Súmula 710 STF) “Na resposta o acusado poderá…

(c) da produção (ex. é realizado o sumário de acusação). (d) da valoração (ex. o juiz valora os depoimentos na sentença). Ônus da prova Exercício suplementar da semana 01: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras…

DAS PREJUDICIAIS / DAS NULIDADES Se houver alguma nulidade ou causa prejudicial de mérito, por exemplo a prescrição, aqui é o momento de alegar. Procurar observar se o processo não incidiu em algum vício de forma do art. 564 do CPP, ou do art. 212. Lembrar-se que sempre a acusação inicia e a defesa termina. Se esta ordem for trocada implica em cerceamento de defesa. Nulidade do ato que deve ser alegada antes do mérito. II – DO DIREITO Narrar toda a tese defensiva. Aqui devemos falar…

na regra geral, as alegações finais da acusação e da defesa serão orais. Observe: 1º) ACUSAÇÃO: 20 minutos, por acusado, podendo esse tempo ser prorrogável por mais 10 minutos para oferecer alegações finais orais, tendo o assistente de acusação, caso exista, 10 minutos, para oferecer essas alegações finais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). OBS.: A legislação processual penal não prevê a possibilidade de prorrogação do tempo do assistente de acusação. 2º) DEFESA: 20 minutos, também por…

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, alegando o seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou…

02/04. A denúncia foi recebida pelo juízo processante, sendo determinada a citação do réu para apresentação de reposta (fls. 44). Materializada a relação processual através da citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, negando a ilicitude do ato lhe imputado na denuncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do exame de…

conforme consta na denúncia às folhas 02/04. A denúncia foi recebida pelo juízo processante, sendo determinada a citação do réu para apresentação de reposta (fls. 44) Materializada a relação processual através da citação, o denunciado apresentou resposta à acusação, negando a ilicitude do ato lhe imputado na denúncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do…