CPP

no comparecer (no apresentar resposta escrita) e no constituir defensor, ficaro suspensos o curso do processo e o prazo prescricional. Ao decretar referida suspenso, o juiz dever, concomitantemente, apreciar duas questes se caso de decretao da priso preventiva do acusado. (artigo 312, cpp) Se existe a necessidade de produo antecipada de provas, caso sejam consideradas urgentes. (ex. testemunha com doena grave prestes a morrer vitima que ir mudar para outro pais distante.) COM HORA CERTA Oficial procura pelo acusado por pelo menos 3 vezes em sua residncia ou domicilio, e se suspeitar que este esta se ocultando, devera intimar qualquer pessoa da famlia do acusado, ou, em sua falta, qualquer vizinha, de que no dia seguinte, voltara a fim de concretizar a citao, em uma determinada hora que devera ser mencionada. Citao Pessoal- ru no apresenta resposta escrita juiz nomeia defensor dativo para apresentar a resposta e a ao segue. Citao por edital - ru no apresenta resposta escrita - suspende-se o processo e a ao penal, decidindo o juiz acerca da produo antecipada de provas e/ou necessidade de decretar priso preventiva. Citao com hora certa - ru no apresenta resposta escrita - juiz nomeia defensor dativo para apresentar a resposta e a ao prossegue. Absolvio sumria A possibilidade de absolvio sumria nesse momento processual constitui importanteinovao trazida pela Lei n. 11.719/2008. Apresentada a resposta escrita,caso tenha sido arguida alguma preliminar ou apresentado…

a qual foi recebida pelo juzo da 1 Vara Criminal da comarca. Tal magistrado, aps o recebimento da inicial acusatria, ordenou a citao da r, bem como a intimao para apresentar resposta acusao. Nesse sentido, atento(a) apenas s informaes contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor 1,25) Gabarito comentado Deve ser arguida exceo de incompetncia com fundamento no…

Autos n TITO LVIO, qualificao e endereo completos, vem a presena de vossa excelncia com fundamento nos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelas razes de fato e de direito a seguir expostas I -DOS FATOS Narra o Inqurito Policial que no dia 20/12/2004, o acusado em plena festa de aniversrio de sua esposa Severina, aps ingerir bebida alcolica e inconformado ao ver sua esposa danando funk, desferiu-lhe um…

David Medina da Silva, Promotor de Justia, Coordenador do Centro de Apoio Criminal. ndice TOC o 1-3 1. Introduo PAGEREF _Toc203989159 h 3 2. Procedimento da primeira fase PAGEREF _Toc203989160 h 3 2.1. Principais inovaes PAGEREF _Toc203989161 h 3 2.2. Recebimento da denncia, resposta e rplica (arts. 406-409) PAGEREF _Toc203989162 h 3 2.3. Instruo concentrada (arts. 410-412) PAGEREF _Toc203989163 h 4 2.4. Debates Orais (411, 4, 5 e 6) PAGEREF _Toc203989164 h 4 2.5. Deciso (arts.…

nova lei o rito definido pela pena mxima do crime (art. 394, 1, CPP). b)defesa escrita.Em todos os procedimentos, comuns e especiais, ressalvados o procedimento do Jri e o dos juizados especiais, haver resposta escrita da defesa, aps a citao do ru. O ru ter o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c)audincia una.Os atos instrutrios so concentrados em apenas uma audincia, na qual tambm ser proferida a sentena, salvo quando houver a necessidade probatria…

desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz no nomeou defensor ao Acusado, aduzindo que o Ministrio Pblico estaria presente e que isso seria suficiente. No curso da instruo criminal, presidida pelo juiz de Direito da 9 Vara Criminal de Planaltina / DF, a testemunha de acusao Maria de Tal confirmou que Jos atrasava o pagamento da penso alimentcia, mas que sempre efetuava o depsito parcelado dos valores devidos e que por motivos de mpeto pessoal, nutria aborrecimento, visto que o…

crtula, pois o referido crdito foi devolvido pela agncia bancria por ter sido sustado. O fato supostamente ocorrera no dia 28 de dezembro de 2011, sendo a denncia recebida em 03 de dezembro de 2012 e a acusada citada no dia 03 de dezembro de 2012. A r apresentou resposta acusao na qual requereu absolvio sumria e ainda negou a autoria dos fatos narrados na denncia. O MM. Juiz, entendendo no ser caso de absolvio sumria (fl. 96 e 104), designou audincia de instruo, na qual foi…

candidato deve ser legvel, pois poder correr o risco do examinador no entend-la ou at mesmo interpret-la de modo diverso do que est realmente escrito. 10 As questes devem ser respondidas desde as primeiras linhas, e de forma objetiva, indo ao cerne das questes. 11 O Candidato deve iniciar a prova com a elaborao da pea profissional e, em seguida responder as questes. 12 Importante lembrar que o examinador far a correo da prova analisando a conduta de um profissional. Portanto, o uso de…

c) o processo sigiloso, isto , praticado longe aos olhos do povo d) inexiste garantias constitucionais, pois se o investigado objeto, no h que se falar em contraditrio, ampla defesa, devido processo legal etc. e) a confisso a rainha das provas (prova legal e tarifao das provas) e f) existncia de presuno de culpa O ru culpado at que se prove o contrrio. O juiz, gestor da prova, busca a prova para confirmar o que pensa (subjetivismo) sobre o fato (idia pr-concebida), onde as provas…

attributed to the police inquest before the changing of the article number 155 of the Criminal Prosecution Code through the 11.690/2008 law, and after the changes in the article, leading to the conclusion that the police inquest must be considered as a mere investigation act with limited evidentiary effect, in which the judges decision cannot be exclusively based on. Key-words police inquest evidentiary value 11.690/2008 law. 1 INTRODUO Segundo Tourinho Filho (2012), o inqurito…