geografia e meio ambiente

Autos n TITO LVIO, qualificao e endereo completos, vem a presena de vossa excelncia com fundamento nos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP apresentar RESPOSTA PRELIMINAR Pelas razes de fato e de direito a seguir expostas I -DOS FATOS Narra o Inqurito Policial que no dia 20/12/2004, o acusado em plena festa de aniversrio de sua esposa Severina, aps ingerir bebida alcolica e inconformado ao ver sua esposa danando funk, desferiu-lhe um empurro, causando-lhe leses descritas no boletim de atendimento mdico, praticando assim o delito previsto no art 129,9, CP. Durante o inqurito as testemunhas no souberam precisar se a agresso ocorreu, pois todas estavam alcoolizadas. Da mesma forma a vtima tambm no conseguiu explicar se tratou-se de agresso ou de um acidente, explicando ainda, que o acusado nunca a agredira em discusses anteriores. Desta forma, o Ministrio Pblico considerando os elementos colhidos no Inqurito Policial props a ao penal na data de 19/01/2009, a qual foi recebida pelo juiz do juizado especial criminal na data de 26/01/2009. II DO DIREITO Preliminarmente, convm ressaltar que a ora acusao supostamente imputada ao acusado se dera na data de 20/12/2004. Ocorre, todavia, que o Ministrio Pblico ofereceu denncia com base na Lei 11.340/2006 ( lei de Violncia Domstica), a qual posterior ao suposto delito. Desta forma considerando o princpio da irretroatividade da lei Penal mais gravosa, previsto no art 5, XL, CF, bem como no art 2, pargrafo nico, CP, no agiu corretamente o Ministrio Pblico, pois deveria ser aplicada a lei da data do suposto crime. Sendo assim, no caso em tela no poder ser aplicada a Lei 11.340/2004, e a pena no poder ser de trs meses a trs anos e sim a pena de trs meses a um ano, prevista no caput do art 129, CP. Tambm deve ser analisado em sede de preliminar a extino da punibilidade pela prescrio da pretenso punitiva, pois nos moldes do art. 109, V, prescreve em 4 anos a