Ampla defesa

e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não pode haver cerceamento infundado, ou seja, se houver falta de defesa ou se a ação do defensor se mostrar ineficiente, o processo poderá ser anulado. Caso o juiz perceba que a defesa vem sendo deficiente, ele deve intimar o réu a constituir outro defensor ou nomear um, se o acusado não puder constituí-lo. A ampla defesa exercida na resposta a acusação introduzida pela reforma da lei 11719-2008. O alcance da nulidade decorrente da ausência de motivação a respeito da resposta à acusação Cristiano Avila Maronna Mestre e doutor em direito penal pela USP. Diretor do IBCCRIM. Advogado Entre as mudanças legislativas promovidas nos últimos anos na área do processo penal, uma das que mais suscitou – e continua a suscitar – polêmicas é a que introduziu inovação procedimental consistente na apresentação, pela defesa, de resposta à acusação, conforme arts. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei 11.719/2008. “O art. 396-A é a complementação da profunda inovação que trazia o anteprojeto enviado ao Congresso. Na previsão original, seria aberta a possibilidade de o acusado apresentar uma defesa escrita para afastar o recebimento da denúncia. Assim, pode-se dizer que o Projeto pretendia que, após o oferecimento da denúncia e antes de o juiz decidir pelo seu recebimento, ao…

que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como identificá-los: o problema dirá que já ocorreu a audiência de instrução e julgamento, mas não fará qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído…

o procedimento sumaríssimo ou houver concurso de crimes, o procedimento adotado será o sumário. (art. 394, II c/c 538, CPP). Assim, será oferecida queixa ou denúncia e, caso o juiz não a rejeite liminarmente, a mesma será recebida e será ordenada a citação do acusado para que o mesmo proceda a sua defesa escrita no prazo de 10 dias. Depois de oferecida a resposta do acusado, tendo sido a queixa ou denúncia aceita pelo magistrado, terá a acusação prazo de 5 dias para manifestar-se…

quais se pede, em nome próprio, a tutela jurisdicional. Aquele que pede a tutela jurisdicional tem o nome de autor; e de réu aquele contra quem essa tutela é pedida". 2) Inquérito Policial. Prova pericial e demais provas ali produzidas. Adequação e forma. Relatório Primeiramente, nos cabe analisar a finalidade do Inquérito Policial, que no referido processo, encontra-se anexado das folhas 05 à 49 . Para Gustavo Henrique Badaró, a finalidade do inquérito policial é a apuração da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Processo n.º 817/2009 (1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP) Bruno Bortolucci Baghim, brasileiro, casado, Defensor Público do Estado de São Paulo, com endereço para intimações na Rua Piauí, 1581, Avaré-SP, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor do paciente CARLOS ALBERTO DE SOUZA, brasileiro,…

trabalho e avaliará o trabalho como um todo, atribuindo uma nota à sua disciplina b) Apresentação: 50% (nota para o grupo); - Cada grupo receberá a mesma nota em todas as disciplinas e esta será a média entre as notas individuais de cada professor; - Caso um professor não compareça à apresentação, por qualquer motivo, acatará a média dos demais e aplicará esta nota em sua disciplina. - Atributos avaliados na apresentação: Técnica, oratória e persuasão. - Tempo de apresentação…

defesa pode proceder à apresentação de documentos e de justificações, à especificação de provas pretendidas, ao arrolamento de testemunhas. Caso haja motivo de defesa por exceção, esta será processada em apartado. O doutrinador leciona que, diferentemente das disposições anteriores à Lei n. 11719/2008, a defesa inicial adquiriu importância, pois sua análise pelo juiz pode levá-lo a absolver sumariamente o acusado. Diante dessa situação, a lei impôe que tal defesa seja ofertada no prazo…

porém, não ocorre mais a cisão automática, mas apenas quando, em razão das recusas, não sobrarem 07 jurados para a composição do Conselho de Sentença. Nesse caso, deverá ser julgado primeiro o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato. Em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência do art. 429, ou seja, primeiro réus presos, depois os mais antigos na prisão e, em igualdade, os precedentemente pronunciados. Com isso, deixa de ser o Ministério Público quem decide qual…

Prezado (a), parabéns pelo desenvolvimento de sua peça! - desenvolva suas teses e, sempre que possível, aponte os artigos correspondentes. 1. Endereçamento A Resposta à Acusação sempre deve ser encaminhada ao Juízo que preside a causa (que realizou a citação) ainda que incompetente. No presente caso, o enunciado traz a informação de forma completa. Assim, o correto é endereçar a peça para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP…

INTRODUÇÃO O presente trabalho fala dos argumentos utilizados pela acusação, defesa e pelo juiz durante a audiência. Esse trabalho tem finalidade avaliativa na obtenção de conhecimentos entre os tipos de argumentos aprendidos em sala de aula e o uso destes na prática. A audiência assistida ocorreu aos dezenove dias do mês de março do ano de 2014, das 08:30h às 18h, sob o processo de número 201303716342, tendo por Juiz Presidente o Dr. Jesseir Coelho de Alcantara, e por Promotor de…