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Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares.
Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP). Em primeiro lugar, portanto, abordamos a autoria (in dubio pro reo, art. 386, VII): se há provas suficientes de autoria quanto ao crime ou não (por exemplo, no caso de um estupro em que uma testemunha diz que viu e outra diz que não viu – há um aprova mínima que permite a acusação, mas em sede de alegações finais não é possível aceitar como suficientemente comprovada a autoria). Em segundo lugar, a falta de prova da materialidade do crime (prova concreta da ocorrência de que o delito realmente aconteceu no caso concreto; por exemplo, a prova material de lesões corporais é o laudo elaborado pelo perito: ausente tal laudo, fica prejudicada a prova). Por fim, em certas situações temos elementos de autoria/materialidade, entretanto, outras situações pode, afastar a condenação: a tipicidade (do ponto de vista material – insignificância -, ou do ponto de vista formal – erro de tipo, art. 20, caput, CP); a antijuridicidade (art. 23, CP, como a legítima defesa); por fim, a falta de culpabilidade (artigos 21 e 22 do CP).
Não sendo possível o enquadramento no inciso VII do art. 386 do CPP, é possível o enquadramento dessas últimas três formas nos incisos III e VI.
O motivo da ordem: alternatividade; entendendo a falta de autoria, nem vai adiante, entendendo: não há materialidade. Enfim.
Cuidado no pedido: absolvição com base no art. 386, inciso ... .
Hoje, ainda, não é suficiente trabalhar apenas com a questão da absolvição. Nas alegações finais ainda é preciso trabalhar com a pena