05 Procedimento ordin rio

e mudou a espécie de ação penal no crime de injúria racial, prevista no art. 140, § 3º, quando você ofende alguém em sua honra subjetiva, valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Qual era a espécie de ação penal? Era privada. E agora, por força dessa lei, passou a ser pública condicionada à representação, o que é uma grande tendência hoje. Se você olhar, até mesmo pela Lei dos Crimes Sexuais, a ação penal lá também ficou como regra a pública condicionada. Na verdade, é um estímulo para que a vítima represente deixando nas mãos do Estado a persecução penal do autor do delito. Então, fiquem atentos à Lei 12.033. Parece que na magistratura de Minas, a Lei dos Crimes Sexuais tinha saído havia pouco tempo e aí aquele aluno “Juninho” diz: “ah, não, saiu depois do edital, não vai cair”. E caiu! Então, fiquem atentos, vai que domingo você vai fazer uma prova e cai isso. 7.5. FORMAÇÃO DO PROCESSO Esse é um aspecto que já foi comentado com vocês (só para cair em prova mesmo), fiquem atentos ao art. 363, do CPP: Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Alterado pela L-011.719-2008) Bem tranquilo, dispositivo aí semelhante ao que já acontece no processo civil, mas agora é texto de lei também colocado para o processo penal. 7.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO – Art. 396-A O que vem a ser isso? Cuidado para não usar a palavra errada. Resposta à acusação não se confunde com a…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem. 1.FATOS: O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8 (oito) pescadores, responsáveis pela condução e coordenação das atividades de dentro dos barcos. Rafael é muito cauteloso em seu trabalho a ponto de, regularmente, reunir e explicar a seus subordinados quais os locais que estão autorizados pela legislação vigente para a prática da pesca. No dia “....” o IBAMA, no…

– Sistema nacional do Meio Ambiente: são os entes e órgãos responsáveis pela proteção ambiental no Brasil Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal f) Câmara especial recursal (criada em novembro de 2008) – última instância em grau administrativo para julgar as multas e penalidades aplicadas pelos fiscais do IBAMA. Multa aplicada por fiscal do IBAMA só chega ao CONAMA se a multa for aplicada por fiscal Federal. Órgão…

- Art. 89: Suspensão Condicional do Processo Requisitos: 1. Crime de pena MÍNIMA for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão…

Penal nº 0000000.2008.403.6112 Crime Ambiental FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador in fine firmado (doc. 01/02), comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, para com o devido respeito e habitual acatamento, tempestivamente, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo jurídico nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denúncia formulada pelo i. Representante do Ministério…

julgador ou por elas trazidas à sua admissão. Existem dois momentos de propositura das provas: no pólo acusatório, no momento do oferecimento da denúncia ou da queixa crime e, no pólo defensivo, à fase de resposta à acusação ou defesa prévia; e nos momentos extraordinários, que são aquelas oportunidades de requerimentos de provas depois de já iniciada ou encerrada a instrução criminal. 2) Admissão: momento na qual as provas produzidas ou requeridas pelas partes serão deferidas ou…

de processo Penal, apresentar. RESPOSTA A ACUSAÇÃO I-DOS FATOS Com base na peça acusatória, do parquet, na data de 31/05/2012 por volta das 18:00(dezoito) horas foi encontrado na residência do denunciado, situada na QNN 04 conjunto E casa 47 Ceilândia Sul/DF, alguns pássaros em cativeiro, dos quais nem todos possuíam licença ambiental do órgão competente. E que supostamente tais aves eram submetidas a maus tratos. II - Do Direito A conduta de manter espécime da fauna…

da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e…

Direito ProcessUAL Penal II Professor: Renato Patrício Aula 06/02/2013 Para o estudo deve-se destacar, primeiramente, a tríade: Ação Possibilidade de agir em Juízo buscando decisão que abarque os seus interesses. Direito público subjetivo de mover a jurisdição, é o agir em Juízo. A jurisdição é inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O…

da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio Vargas, nossos reflexos do modelo fascista de mussolini. Os revogados art 594 e 595 um desses artigos dizia assim: o réu não pode recorrer da decisão condenatória sem se recolher a prisão. Art. 595: apelação deserta Aula 16/11/2013 Busca da verdade real. Finalidade do processo A finalidade do processo, o processo penal é algo mais importante que o processo civil? Processo tem a…