Penal

parte interessada pode levar ao MPE ou MPF a autoria e materialidade/prova da existência do crime, momento em que será instaurado um PAD (procedimento administrativo disciplinar), por exemplo. O PAD é muito utilizado na investigação de crimes contra a administração pública. O IP é unidirecional – tem objetivo de “ajudar” o pólo acusatório. MPFederal – órgão aonde atuam os procuradores da república. O promotor de justiça atua no MPEstadual. Polícia Federal manda o IP direto ao MPFederal. Na Justiça Estadual, a Delegacia de Polícia manda o IP ao Fórum e este remete ao MP. QUERELANTE = ação penal privada. É assinada por procurador. Se o IP permanecer na Delegacia por mais de seis meses esgota o prazo decadencial para oferecer a queixa-crime. Quando o IP chega ao MP existirão três possibilidades distintas: a) oferecer a denúncia; b) requisitar a realização de diligências complementares; c) manifestação pelo arquivamento do inquérito policial. O DELEGADO JAMAIS ARQUIVA AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. ESSA MANIFESTAÇÃO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, e será analisada pelo magistrado. Crime de menor potencial ofensivo: é elaborado TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. 1º Oferecimento da inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime); 2º Fase de rejeição (395, CPP) ou recebimento : Artigo 41, CPP – elaborar denúncia ou queixa-crime. Condições ação – analogia processo civil: legitimidade da parte (crimes contra a liberdade sexual: estupro e estupro de vulnerável. Se o estupro não é…

: O Ministério Público ofereceu denúncia contra a Paciente , atribuindo - lhe a prática do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela Lei nº 11.705/2008, sob a alegação de que, no dia 29 de abril de 2009, durante a realização de uma operação “Lei Seca”, na Avenida Padre Leonel Franca, na Gávea, nesta cidade, foi a mesma submetida ao exame de etilômetro, tendo sido “ constatada a quantidade de 0,476 mg p/ litro de ar expelido pelos pulmões,…

Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. Tema PRESCRIÇÃO PENAL. Prescrição Penal da Pretensão Punitiva. – Web 14 Estrutura do Conteúdo 1. Conceito. Natureza Jurídica. Finalidade. Fundamentos. 1.1 O Poder Punitivo do Estado 1.2. Distinção entre Prescrição da Pretensão Punitiva e Prescrição da Pretensão Executória. 2 .Prescrição da Pretensão Punitiva. 2.1…

impetrado MS ou HC[1] em tribunal superior, a decisão for denegatória. Da decisão concessiva, não cabe ROC, por falta de previsão legal. Ademais, para que seja possível interpor recurso ordinário ao Supremo, é necessário que o HC/MS tenha sido impetrado diretamente no tribunal superior, por força da redação do dispositivo (“única instância”). Para assegurar a celeridade do julgamento, ao invés de interpor ROC, alguns vinham impetrando HC em HC, ou seja, da decisão denegatória, um novo…

ou superveniente; e 2ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o transito em julgado da sentença final. 2.1 Subespécies de Prescrição da Pretensão Punitiva PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A prescrição intercorrente vem prevista no parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. Celso Delmanto a chama de “prescrição subseqüente à sentença condenatória ou superveniente à condenação” . Ela ocorrerá quando a sentença de primeiro grau tiver…

“Recebida a denuncia ou queixa,o juiz designará dia e hora para audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso do querelante e do assistente. ou do recebimento da defesa, art. 400 CPP “ o Juiz designa audiência no prazo máximo de 60 dias, ou absolve sumariamente; Houve a acusação; (quando há assistente de acusação, este tem 10 minutos, improrrogáveis, e será ouvido após a acusação) Houve a defesa; (como a defesa não pode haver assistente de…

roteiro e indicação bibliográfica. Pode utilizar Código e Doutrina na prova!!! Livro do Professor: nível médio e superior. – Direito Penal Geral e Especial (Silvio Maciel) FASES DO PROCESSO PENAL – Medidas/Peças Cabíveis ANTES DA AÇÃO PENAL (FASE INVESTIGATÓRIA) DURANTE A AÇÃO PENAL DECISÃO RECORRÍVEL PROCESSO ENCERRADO (TRÂNSITO EM JULGADO) EXECUÇÃO PENAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS/AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO Peças de DEFESA (réu) 1 – Pedido de…

seja, caso o procedimento especial não caiba a aplicação, usa-se o procedimento comum. O procedimento comum subdivide-se em 03 ritos, a saber: Ordinário: Crimes com pena igual ou superior a 04 anos; Sumário: Para crimes com pena inferior a 04 anos e superior a 02 anos; Sumaríssimo: Para crimes com penas inferiores a 02 anos. Para fins de crimes com diminuição de pena, sempre diminui-se de forma a ficar o máximo possível. Mesma coisa para o máximo, onde deve-se aumentar sempre o máximo…

Ação Penal Conceito: É o direito do Estado-acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Classificação Pública: Quando o titular é o MP. Privada: Titular é o ofendido ou seu representante legal. Espécies de Ação penal Ação Penal Publica Incondicionada: É a regra geral , maior parte dos crimes previstos no Código Penal são públicos incondicionados. Ação penal…

pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada no preceito secundário da norma incriminadora. Esse tipo de prescrição ocorre antes da sentença final transitar em julgado e…