Direito Penal

aceitar a acusação. O juiz, ao decidir em aceitar a acusação, analisa somente se há materialidade e indícios de sua autoria (não há análise do mérito). 2.3 – Citação do acusado. O recebimento da denúncia implica na ordem de citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406). Ainda, dispõe o §1º do art. 406 do CPP que: “O prazo previsto de 10 (dez) dias será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital”. 2.4 – Resposta do acusado. A resposta escrita, também denominada de defesa prévia, deverá ser oferecida após a citação, no prazo de 10 dias. Trata-se de peça indispensável à defesa do acusado, de modo que não apresentada pelo advogado constituído, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (art. 408, CPP). É nesta ocasião que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme prevê o art. 406, §3º, CPP. 2.5 – Réplica da acusação. No procedimento do júri há expressamente em lei a possibilidade de a acusação se manifestar, conforme prevê o artigo 409 do CPP: apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre possíveis questões preliminares arguidas e…

ou (F) para as falsas, indicando o artigo pertinente a cada enunciado: 01 – ( V ) O acusado, no procedimento comum ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP.…

Roteiro do júri de acordo com a reforma do CPP O procedimento da sessão do Tribunal do Júri é extremamente solene, havendo uma ritualística a ser observada, sob pena de nulidade. Por vezes, questão de ordem é levantada pelas partes, exigindo do juiz resposta firme e imediata, dirimindo a dúvida. Com o surgimento da Lei nº 11.689/2008, que alterou significativamente os procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri, surgiu a necessidade de adequar a ótica…

Resposta à Acusação Fundamento: artigo 396 do Código de Processo Penal. Conceito: Trata-se de peça típica da defesa, na qual deverá o acusado argüir preliminares e alegar tudo mais que interesse à sua defesa ou lhe favoreça neste sentido, sendo-lhe ainda possível oferecer documentos, justificações, especificar provas pretendidas (tais como produção de laudos e exibição de documentos que por quaisquer motivos não possam ser juntados neste momento). É este o momento próprio para que…

Recebimento da denúncia e citação do réu. (art. 406) - Resposta à acusação (defesa preliminar) – art. 406 § 2º - prazo de 10 dias. - Vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares e documentos em 05 dias (art. 409). - Audiência de Instrução e Julgamento em 10 dias (art. 410) - Alegações finais orais (art. 411 §4º) - Procedimento deverá ser concluído no máximo em 90 dias (art. 412) 3. DA PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Pronúncia: o juiz…

Nome:Vagner Barrozo Eduardo Biografia de Estevão Estêvão foi um dos sete homens escolhidos pelos discípulos pouco depois da ressurreição de Cristo para cuidar da distribuição da assistência às viúvas da igreja, a fim de que os próprios apóstolos pudessem ficar com o tempo mais livre para as sua tarefas espirituais. Estevão era um desses diáconos e era alguém que se destacava dos demais na fé, na graça, no poder espiritual e na sabedoria. Ele era alguém que realizava muito mais do…

Autos Findos Em 17 de Março de 2010, o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de FÁBIO SANTESSO BONNAS, Promotor de Justiça, denunciou LIPPI MOREIRA LIMA DA SILVA, incurso no artigo 157, §3º, parte final do Código Penal Brasileiro. A exposição dos fatos constante das folhas 02 a 05 apresenta os motivos da exordial, descrevendo que o denunciado subtraiu mediante violência a quantia de R$ 615,00(seiscentos e quinze reais), cheques de terceiros, cartões bancários,…

ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias. DISPOSIÇÕES PENAIS Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de 6 a 10 meses e multa. PRESCRIÇÃO Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser…

relatório médico, termo de exibição e apreensão da Polícia Civil – Superintendência da Polícia Judiciária, nomeação do Perito “Ad Hoc” juntamente com o termo de compromisso, o laudo de exame de constatação feito pelo perito, ofício do delegado de polícia comunicando a prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência – BO da Polícia Militar e demais documentações, sendo informados da página 03 até a página 58 dos Autos Findos, onde foi concluído em 17 de setembro de 2010 e repassados…

do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se coma inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, estendendo-se até a fase anterior às alegações finais. Nesse sentido, Mirabete define a instrução criminal como sendo " o conjunto de atos ou a fase processual que se destina a recolher os elementos probatórios a fim de aparelhar o juiz para o julgamento ". Num sentido lato é possível englobarmos…