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136, I. Estado de sítio. Admite restrição do art. 5º, inciso LXI, suspensão de todas as garantias constitucionais (inclusive do próprio habeas corpus em se tratando de estado de sítio com base no art. 137, II – declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira), restrições previstas no art. 139 para o estado de sítio decretado com base no art. 137, I, CF. (c) CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (c1) HISTORICIDADE (generatividade)5 – não são…

Tomo V, 3 Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1987 p. 234 Por sua vez o contraditório é segundo Alexandre de Moraes2 “a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor”. No entanto as constituições brasileiras anteriores a 1988…

humano”. A formulação e a afirmação destes direitos provêm de um processo histórico de emancipação do ser humano como indivíduo dotado de uma dignidade essencial e detentor de direitos alienáveis perante o Estado. A Carta de San Francisco, de 1945, documento fundador da Organização das Nações Unidas, fez menção aos direitos humanos no primeiro parágrafo de seu preâmbulo: Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas…

naquela eleição, subiu em palanques ao lado de Lula em defesa da candidatura petista.[33] Às vésperas da eleição, a Rede Globo promoveu um debate final entre ambos os candidatos e, no dia seguinte, levou ao ar uma versão editada do programa em sua exibição no Jornal Nacional. O então diretor do Gallup Carlos Eduardo Matheus, entre outros, sustentou que a edição foi favorável a Collor e teria influenciado o eleitorado[31] (fato este admitido mais tarde por várias memórias de…

do sertão, da Taperoá ficcional e de seus habitantes. Assim, podemos afirmar que a minissérie teve como objetivo a televisão e o cinema, linguagens que se fazem discurso não no palco, no momento da encenação, mas, sob o olhar da câmera, buscando a resposta de um público massivo. Memória Teatral No que concerne à memória teatral, Vidal levanta a hipótese de um trabalho de estilização, sob a ótica bakhtiniana: procedimentos que permitem a um discurso a adoção de variantes estilísticas,…

228. ALVES FILHO, Ivan. Brasil: 500 anos em documentos. Rio de Janeiro: Mauad, 1999, p. 87. 11 engenho, bem como demonstrar aos negros escravos o seu possível fim, se acaso resolvessem se rebelar contra o sistema escravocrata vigente. Temos, outrossim, no século XVIII, consoante expõe Luís Francisco Carvalho Filho, a evidência da utilização da forca unicamente para a comunicação social do sistema penal em vigor, haja vista a existência de documentos relacionados com a edificação da…

. 13-1 Objetivos da Aprendizagem .................................................................................13-1 Perguntas ..............................................................................................................13-1 Documentos Legais Importantes ..........................................................................13-2 xxi 1. 2. 3. Introdução .....................................................................................................13-4 1.1

torna inviável sua discussão nesta seara recursal. 7 - Artigo 283 do CPC, pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Carece de qualquer fundamentação a invocação pelo recorrente deste artigo da norma processual, nesta ocasião. O processo vem caminhando por quase dez anos e a recorrente teve bastante oportunidade para discutir a questão. Impertinente falarse de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação por ocasião da apreciação do recurso especial.…

lugar naquela eleição, subiu em palanques ao lado de Lula em defesa da candidatura petista. Às vésperas da eleição, a Rede Globo promoveu um debate final entre ambos os candidatos e, no dia seguinte, levou ao ar uma versão editada do programa em sua exibição no Jornal Nacional. O então diretor do Gallup Carlos Eduardo Matheus, entre outros, sustentou que a edição foi favorável a Collor e teria influenciado o eleitorado (fato este admitido mais tarde por várias memórias de participantes…

existe também a indicação da edição do Informativo de Jurisprudência em que foi publicada. Vale lembrar que as notas que abordaram mais de um tema jurídico estão repetidas nos respectivos temas. Essa opção foi adotada para facilitar a consulta do documento. 5 DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública / Organização Política-Administrativa Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO INMETRO PARA FISCALIZAR BALANÇAS GRATUITAMENTE DISPONIBILIZADAS POR FARMÁCIAS. O Instituto…