Caso Concreto

foi abordado e obrigado a entregar a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais), além da carteira com os seus documentos pessoais. Após o interrogatório dos réus, foram designadas audiências para oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Apresentadas as alegações finais do Ministério Público, fls. 135/136, onde o nobre “parquet” pugnou pela condenação dos Acusados incursos no art. 157, §2º, I e II do CP. Ora, Exa., compulsando os autos, foi percebido que não encontra-se presente o devido laudo pericial da arma de fogo, supostamente apreendida na posse de um dos acusados. Assim, não se pode alegar a veracidade de tal denúncia, pois não consta nos autos sua respectiva prova. De acordo com jurisprudência: APELAÇAO CRIME. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. Para que possa haver a incidência da majorante do emprego de arma, imprescindível a sua apreensão e respectiva perícia, dada a necessidade da certeza da existência da arma e do seu potencial lesivo, afastando-se, com isso, a possibilidade de -inclusive - se tratar de arma de brinquedo, ou até mesmo outro artefato que por equívoco a vítima confunda com arma. O temor causado na vítima, pela percepção do provável emprego de uma arma de fogo, não se presta para fazer incidir a majorante, pois a grave ameaça já integra o próprio tipo penal, sendo a ele inerente. Majorante afastada. Relator vencido. POR MAIORIA, APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos Nº... Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio do seu advogado que esta subscreve ( instrumento de mandato em anexo-doc1) vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar Resposta a Acusação, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I-DOS FATOS…

CASO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO: Visando abrir um restaurante, José pede R$ 20.000,00 a Caio, assinando como garantia uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a Promessa de que o valor será pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que desta vez afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... AUTOS Nº... FULANO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos art. 396 e 396- A, do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS Fulano foi…

O réu foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 de agência do banco Zeta, localizada em Brasília– DF. Regularmente denunciado e citado, a…

sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Síntese fática: O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. O réu emprestou vinte mil reais para José, garantidos por meio da assinatura de uma nota promissória no aludido valor, a qual venceu no dia 15 de maio de 2010. Na data do vencimento, não houve o pagamento, de modo que Caio entrou em…

acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, pois, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, aproximadamente R$ 20.000,00 da agência do banco Zeta, localizada nesta comarca, em 19.02.2009, por volta das 17h40min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas. Na fase do inquérito, o vigia da agência, Sr. Manoel Alves, foi ouvido e declarou: que abriu a porta pois um dos ladrões disse que era…

confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5a Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira). Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e…

julgamento. Nestes Termos Pede Deferimento Goiânia, 09 de Outubro de 2014 João da Silva OAB/GO 23.658 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ORIGEM: Autos sob n.º 20122145879- 04ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia Apelante: AFONSO MARTINS RAZÕES DA APELAÇÃO O autor por meio de seu advogado abaixo subscrito, vem, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, inconformado, com todo o respeito, com a sentença de fls. Xx/xx, interpor o presente recurso. …

conforme denúncia oferecida pelo Ministério público Estadual, que no dia dezenove de Junho de 2012, que o requerente JONATA, teria sido reconhecido como autor de roubo, ocorrido no dia 06 de Junho de 2012, ás 19:50 na residência localizada na Estrada João Januário da Silva, 7475, bairro Ratones, em Florianópolis,SC, e incurso no artigo 157, § 2º, incisos I,II e V, do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069-90 em curso material (art.69 do CP). Pela autoridade responsável pela…