Aulas Processo Penal II

Direito penal infraconstitucional baseado na constituição; 2. Sob pena de INCONSTITUCIONALIDADE Controle concentrado (STF) Controle difuso ( Qualquer Juiz ou tribunal ) Teoria geral da prova A teoria geral da prova para o processo penal, visa o estudo dos princípios e das regras que regulamentam a produção da prova, bem como os critérios de valoração da prova pelo magistrado. Sistema garantista de Luigi Ferrajoli (Criou um axioma ou seja princípios baseados na teoria dos pesos e contrapesos) 1. NULLUN CAULPA SINE JUCIUM – princípio da jurisdição ex.: Incompetência – Art. 5º LIII da CF e 95 II CPP. E a este princípio está agregado o princípio do juiz natural (deve-se ter o conhecimento do juiz do caso) 2. NULLUN JUDICUIM SINE ACCUSATIONE – princípio do acusatório, onde não pode condenar sem que haja acusação ou esta esteja insuficiente. 3. NULLUN ACCUSATIO SINE PROBATIO – Princípio do ônus da prova Art. 156 CPP. nula é a acusação se não é provada, ou seja o ônus da prova é de quem alega. 4. NULLUN PROBATIO SINE DEFENSIONE – Princípio do contraditório ou da ampla defesa Art. 5º LV da CF. O PROCESSO PENAL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Direitos e garantias fundamentais (ART. 5º amplo catalógo ) Moderno Porcesso penal (Edilson Mougenot Aula – 04.03.2015 CONTINUAÇÃO DE TEORIA GERAL DA PROVA CONCEITO - FINALIDADE - OBJETO → formar fatos.. ≠ OBJETIVO → formar convicção - convencer o Juiz dos fatos alegados PRINCÍPIOS Contraditório Comunhão …

As declarações perante juízes e tri bunais possuem eficácia quando formuladas atrav és da palavra oral. Como consequência tem- se a concentração dos atos processuais (artigo 400° do CPP). Que consiste em reali zar o julgamento em uma ou poucas audiências. Observação ao arti go 403° . - Ponto Final. 26/08/ 14 Principio da identidade física do juiz (arti go 399° 2§do CPP). * as exceções do juiz que, são obrigados a presidiar a senten ça est ão no artigo 132° do CPC. Principio do…

legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Direito Processual Civil – É um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza civil. É regido pelo Código de Processo Civil. Direito Processual Penal – É um sistema de princípios e leis com o objetivo de solucionar lides de natureza penal. É regido pelo Código de Processo Penal. Direito Processual Trabalhista – É um…

desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal. Promover, Dar o provimento e Perseguir * Estado deve jurisdição e persecução penal. * lide penal? Para a maioria da doutrina existe a pretensão punitiva do estado e a…

ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal. **Trazer art 9 e 10 do CPP militar. 08/08/12 4. Definição de competência: 1 – Pra qual justiça vai? Competência em razão da matéria. Militar, Eleitoral ou Federal. Se não se encaixar em nenhum dessas, vai para a justiça Estadual. Sonegação fiscal do imposto de renda: competência da…

Introdução O presente estudo, tem o objetivo de abordar, de forma atual a problemática referente ao direito de recorrer em liberdade, veremos a seguir dispositivos importantes que tutelam, o direito de liberdade, a presente pesquisa ira nortear-se, primeiramente, pelos princípios e garantias constitucionais, esculpidos em nossa Constituição, buscara também sustentação, na farta jurisprudência que tem se formado a respeito do assunto, jurisprudência essa que tem afirmado, ser a…

direito fundamental. Por sua vez, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar (indeclinabilidade jurisdicional). - Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não está sujeita à vontade das partes. Impõe-se. - Correlação ou Relativadade: Deve haver correspondência entre a sentença e o pedido feito na inicial acusatória. Não pode haver julgamento extra, citra ou ultra petita. O magistrado está adstrito àquilo que lhe foi pedido. O CPP indica ferramentas para assegurar o…

demais. Estou fazendo o que meu antecessor não fez." (MALU TOLEDO) Material de apoio destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ6 2014/1. Leia a íntegra da sentença "Foi aberta a audiência do processo acima referido na presença do Dr. Cláudio Ferreira Rodrigues, Juiz de Direito. Ao pregão responderam as partes assistidas por seus patronos. Proposta a conciliação, esta foi recusada. Pela parte ré foi oferecida contestação…

demais. Estou fazendo o que meu antecessor não fez." (MALU TOLEDO) Material de apoio destinado exclusivamente aos alunos do curso de Direito da Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ7 2014/1. Leia a íntegra da sentença "Foi aberta a audiência do processo acima referido na presença do Dr. Cláudio Ferreira Rodrigues, Juiz de Direito. Ao pregão responderam as partes assistidas por seus patronos. Proposta a conciliação, esta foi recusada. Pela parte ré foi oferecida contestação…

poder por causa do golpe aplicado em 1930. Getúlio Vargas não queria ser presidente do pais, ele queria domina-lo, desta forma suspendeu a constituição de 1891, para facilitar sua dominação. Getúlio Vargas não pode ser chamado de pai dos pobres, não pode ser absolvido, então senhora juíza, devido a todos os argumentos apresentados eu peço a condenação deste homem. Obrigado Primeiras medidas de Getúlio Vargas a) Nomeação de…