Resposta Acusação Crime Transito

nascido em 25/06/1976, filho de Maria da Silva e João da Silva, RG-123456, residente na rua 1, Qd. 2, Lt. 3, Setor Coimbra vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I. DOS FATOS Conforme consta na Denuncia, no dia 11 de março de 2014, por volta das 18:30 h, na BR-153, nas…

Desembargador Rogério Gesta Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais,…

PEÇA CABIMENTO PREVISÃO LEGAL PRAZO ENDEREÇAMENTO LEGITIMADO PEDIDO Notícia Crime Noticiar a infração à autoridade competente. Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP. Não há. À autoridade policial (delegado de polícia) O interessado na medida, conforme o caso. Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM). Queixa Crime Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima.…

artigo 406, § 3° do código de processo penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O requerente encontra-se preso na Depol, desta cidade, desde 28/01/2014, por ter praticado o crime de homicídio, ao desferir um tiro de arma de fogo contra a vitima MANOEL BENITO DE PAULA, quando ambos bebiam em um bar, vindo a vitima morrer no local do crime, incorrendo o acusado na capitulação do art. 121, §…

Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza processual, a sanção provirá da própria Constituição ou do ordenamento jurídico processual (art 93, IX CF e art 5, LVI combinado com o art 157 CPP). OBS - na ultima hipótese a resposta deverá ser obtida através da norma infraconstitucional. OBS - no instante em que o preceito constitucional prevê a sanção em decorrência de seu descumprimento, certo é que tem eficácia plena, por outro lado, caso a sanção tenha que…

início ao processo, por meio de queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). O Estado não tem o poder de punir fulano ou beltrano, mas simplesmente o poder de punir (qualquer eventual infrator). No momento em que um crime é praticado, esse direito abstrato e impessoal se concretiza e se volta especificamente contra a pessoa do delinquente. Nesse…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre Fulano de tal, já qualificado no processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a venerável decisão que o pronunciou por crime de homicídio doloso simples, artigo 121, “caput”, do Código Penal, vem, perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2015 Data da aula: 12/09/2015 RESPOSTA À ACUSAÇÃO FUNDAMENTO JURÍDICO Art. 396 e 396-A – procedimento ordinário Art. 406 – procedimento do júri CABIMENTO Após o recebimento da inicial. PRAZO 10 dias a contar da data da citação – Súmula 710 do STF QUANTIDADE DE PEÇAS 01 ESTRUTURA Petição simples DESTINATÁRIO Juiz de direito da causa (conforme competência) TERMINOLOGIA Acusado / acusação (MP) VERBO Oferecer TESE(S) A SER(EM) Procedimento comum - De…

esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO PRELIMINARMENTE Considerando que os fatos narrados na denúncia ocorreram em dezembro de 2004 e a mesma fora recebida em janeiro de 2013, há a necessidade de mencionar a extinção da punibilidade devido a prescrição do fato ilícito. Tendo em vista que os crimes capitulados na denúncia, que constam nos artigos 302 (homicídio culposo no trânsito) e artigo 303 (lesões culposas no trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro, com…

Criminal da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Autos nº. xxx.xx.xxxxxx-x Objeto: Resposta à Acusação VALDOMIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras firmatárias (conforme mandato procuratório incluso), apresentar, com base no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Consta na…