RESPOSTA ACUSA O SAMANDHA E JORIDE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

Autos nº. xxx.xx.xxxxxx-x
Objeto: Resposta à Acusação

VALDOMIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas procuradoras firmatárias (conforme mandato procuratório incluso), apresentar, com base no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS:
Consta na denúncia que no dia 05/02/2013 por voltas das 10h 30min da manhã, na Rua Dr. Maruri, o Acusado fora abordado por policiais militares, os quais constataram que o veículo em que o Acusado se encontrava estava adulterado. Referida adulteração consistia que no automóvel haviam duas placas de identificação, uma sobreposta à outra, com o intuito de burlar a fiscalização eletrônica, a fim de evitar eventuais multas de trânsito.
Diante desses fatos, e após regular trâmite do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o Acusado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 311 do Código Penal.
II – DO DIREITO:
Preliminares:
O exame de corpo delito é indispensável nos crimes que deixam vestígios. É o que dispõe o artigo 158 do Código de Processo Penal:
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Conforme disposição legal, na falta do exame de corpo de delito, existe a possibilidade de oitiva de prova testemunhal. É o que discrimina o artigo 167 do Código de Processo Penal:
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

No caso em tela, a ausência do exame de corpo de delito se deu por desídia da autoridade incumbida da investigação, pois era totalmente possível a realização daquela perícia.
A falta de exame