trabalho de processo penal

CRIMES MILITARES A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. CABIMENTO: O critério geral estabelecido pelo Código Penal Militar é o ratione legis, ou seja, em razão da lei, assim é crime militar a conduta estabelecida no Código Penal Militar. O critério ratione persone se dá quando exige que o sujeito ativo ou passivo esteja na condição especial de militar ou assemelhado como acontece, por exemplo, no inciso II, alíneas a, b, c, d e inciso III, alineas b e c. O critério do local leva em consideração o local onde a conduta criminosa foi praticada, qual seja "sob administração militar", conforme inciso II, alíneas b, c, d e inciso III alíneas b e c. Há, também, o critério de tempo, pois o Código Penal Militar prevê duas modalidades de crimes militares, descrevendo condutas e culminando penas para os crimes militares praticados em tempo paz e para os crimes militares praticados em tempo de guerra. Assim, para considerarmos como crime militar, além de a conduta está tipificada no CPM obedecendo às normas do artigo 9º, deve-se considerar se o país está ou não em estado de guerra. Assim, exige-se que a conduta seja típica, antijurídica e esteja enquadrada no artigo 9º ou 10º do Código Penal Militar, os quais trazem os critérios e condições que caracterizam o crime militar. BASE LEGAL: O Brasil…

espécies - plena e limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever do juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Quanto a apelação em si enfocaremos aquelas interpostas de decisão do juiz…

a rejeição o juiz determina a citação do acusado para apresentar resposta por escrito, no prazo de 10 dias.  Acusado não é encontrado:  O juiz nomeia um defensor que recebe os autos e tem 10 dias para oferecer defesa.  Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. No caso de citação…

primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos…

garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A AUTORIZAM. "prova da existência do crime" e "indícios suficientes da…

do que sua intenção. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: a) cercear a defesa pessoal do acusado; b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo. Suprimento dos casos omissos Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:  …

que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do Art. 411. - Há outras hipóteses de cabimento do recurso de ofício, além das mencionadas no CPP, art. 574: - sentenças absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular ou a saúde pública; - despachos que determinarem o arquivamento…

CAPÍTULO V Crimes contra a capacidade militar e a defesa nacional SECÇÃO I~ Deserção~ Artigo 72.º Deserção 1 - Comete o crime de deserção o militar que: a) Se ausentar, sem licença ou autorização, do seu posto ou local de serviço e se mantenha na situação de ausência ilegítima por 10 dias consecutivos; b) Encontrando-se na situação de licença ou dispensa de qualquer natureza ou ausente por outra causa legítima, não se apresentar onde lhe for determinado dentro do…

ordinário é aplicável aos crimes cuja a pena máxima cominada para o tipo penal, seja igual ou superior a 4 anos e terá o seguinte trâmite: 1) Inquérito Policial – 10 dias réu preso e 30 dias réu solto. 2) Oferecimento da Denúncia – 5 dias réu preso e 15 dias réu solto. 3) Recebimento da denúncia ou rejeição da denúncia Obs: o juiz poderá rejeitar a denúncia de acordo com o art. 395 do CPP nas seguintes hipóteses: 1 – For manifestamente inepta. Ex: ela é confusa, complexa. 2 – Faltar…

processo penal, nos crimes de ação penal pública, admitindo-se, somente, a renúncia expressa nos casos e condições acima expostos. Seria, porém, sustentável a possibilidade de renúncia tácita do querelante nos crimes de ação penal privada, em virtude do princípio da disponibilidade da ação nesses casos. Não se deve confundir renúncia com o deixar fluir o prazo sem recorrer. A renúncia impede a interposição, antecipando a preclusão ou o trânsito em julgado. A não-interposição é atitude…