Resposta Acusação Crime Deserção

Prazos no Processo Civil Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias Apelação (art. 508) 15 dias Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890

demonstrados (184). 4. Ônus probatório O ônus é de quem alega (156). Em um empate, é favorável à defesa (indubio pro réu) devido ao principio da presunção da inocência. Quem tem a maior incumbência é o MP, a acusação, porque tem que demonstrar a autoria e a materialidade. Que o crime existiu e quem praticou. A defesa deve provar o álibi, as causas de diminuição de pena... Princípio da Comunhão dos Meios de prova As provas levadas aos autos podem ser utilizadas por ambas as partes.…

evidência do nexo de causalidade entre a prova ilícita e a licita derivada ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente. Álibi – alegação feita pelo acusado que visa demonstrar a impossibilidade material de ter participado do crime. Ônus da prova – encargo (# obrigação) processual atribuído a parte que faz a alegação, impondo-lhe provar determinado fato, sob pena de suportar uma situação processual adversa. Inovação legal: Após a lei 11.690/08 dispõe sobre as…

oferecimento da exordial acusatória, como com a resposta do réu. O I.P não está inserido nesta fase por ser uma peça informativa. 2- Instrutória: é a fase onde são colhidas as provas. 3- Decisória: É o resultado final da lide penal. 4- Recursal: é impugnação das decisões. PROCESSO – Art. 394 Do CPP. - COMUNS – é a regra geral; aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário. ORDINÁRIO – aplica-se aos crimes apenados com pena reclusão igual…

(princípio da absorção – artigo 593, § 4º do CPP). Luiz Flavio Gomes trata nos casos de cabimento de dois recursos simultâneos, como ocorre nos crimes conexos no Tribunal do Júri, de suplementariedade,ou seja, um recurso suplementa outro. Alguns autores apresentam exceções do princípio da unirrecorribilidade: a) Protesto por Novo Júri (crime doloso) e Apelação (crime conexo). b) Recurso Especial e Recurso Extraordinário, interpostos simultaneamente. 5.4. Princípio da…

MATERIAL DE APOIO DISCIPLINA: Processo Penal Militar AULA 01: Lei Processual Militar e sua aplicação: CONTEÚDO: I – Breve Histórico: 1. Ordenações Manoelinas e Filipinas (1521/1595) – compilações de leis sem caráter sistemático. Definiam os crimes e a forma de punição aos criminosos; 2. Código de Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 02 de dezembro de 1938) – englobava ainda a organização judiciária militar; 3. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – realizou uma…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

presumido, ñ precisa ser provado, ela pode ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, todavia a sum 160stf veda ao tribunal reconhecer de oficio nulidades q causem prejuízo ao réu, porém se ela seja arguida pela acusação em seu recurso ou nos casos de reexame necessário o tribunal poderá declarar a nulidade ainda q em prejuízo do réu . d)inexistência: erro gritante, vicio do ato, o juiz nem se pronuncia sobre a inexistência, o ato não existe no mundo jurídico e