Prazos

Prazos no Processo Civil
Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias
Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias
Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias
Apelação (art. 508) 15 dias
Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias
Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias
Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias
Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 dias
Citação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias
Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890, parágrafo 1º) 10 dias
Consignação em Pagamento - Propositura (art. 890, parágrafo 3º) 30 dias
Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias
Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias
Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 dias
Contestação (art. 297) 15 dias
Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias
Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias
Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias
Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias
Depósito - Citação (art. 902) 5 dias
Distribuição - Cancelamento por Falta de Preparo (art. 257) 30 dias
Divisória (arts. 971 e 979) 10 dias
Embargos de Declaração (art. 536 e 537) 5 dias
Embargos de Divergência (art. 508) 15 dias
Embargos de Terceiro - Contestação (art. 1.053) 10 dias
Embargos do Devedor 15 dias
Embargos Infringentes (art. 508) 15 dias
Execução - Citação (art. 652) 3 dias
Incidente de Falsidade (arts. 390 e 329) 10 dias
Inventário - Abertura (art. 983) 60 dias
Jurisdição Voluntária - Resposta (art. 1.106) 10 dias
Mandato - Exibição (art. 37) 15 dias
Medida Cautelar - Contestação (art. 802) 5 dias Medida Cautelar - Propositura da Ação
Principal (art. 806) 30 dias
Nomeação à Autoria (art. 64) 5 dias
Nulidades Sanáveis ou Irregularidades (art. 327) nunca superior a 30 dias
Oposição - Contestação (art. 57) 15 dias
Pedido Inicial - Alteração - Resposta do Réu Revel