ação penal

Ação Penal. Autos n 2010.0000.2032-8/0. Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins. Réu: XXX. Tipificação: Art. 217 – A - c/c do Código Penal Brasileiro. SENTENÇA. Vistos etc. I – Relatório. O Ministério Público do Estado da Bahia, por seu representante, signatário com assento nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de XXX, sobejamente qualificado na exordial acusatória, com base em peças inquisitoriais que a acompanham, imputando-lhe, em relação à vítima XXX, a prática da conduta tipificada nos artigos 213, caput, c/c antigo artigo 224, alínea “a”, c/c antigo artigo 214 , c/c artigo 69, caput, do Código Penal Brasileiro c/c 224, “a”, ambos, da Legislação Substantiva Penal. No que pertine à vítima XXX, a denuncia pugna pela condenação nas iras dos artigos 217 - A – c/c artigo 71, ambos, do Código Penal Brasileiro.Narra a peça acusatória que: “ ... entre os meses de junho e julho de 2009, em data não especificada , por volta das 21h30min, praticou conjunção carnal e outros atos libidinosos mediante violência presumida contra sua própria filha XXX, de quatorze anos de idade, com o fito de satisfazer sua concupiscência ... a menor púbere relatou que desde que tinha 10 anos de idade seu pai e denunciado XXX tentava manter relação sexual com sua pessoa ... Ressalta-se que a vítima fora deflorada pelo próprio pai, ora denunciado, naquela época, ou seja, há uns três ou quatro anos atrás ... Desistindo de satisfazer sua lascívia com a menor XXX, o…

Menor impúbere – Presunção de violência – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido .............................. 12 Atentado violento ao pudor – Vítimas menores de quatorze anos – Menores impúberes – Presunção de violência – Autoria – Materialidade – Prova – Crime continuado – Pena privativa de liberdade – Substituição por pena restritiva de direitos ou sursis – Impossibilidade – Regime de cumprimento…

Uberaba conforme as exigências de estudo e aproveitamento da disciplina Direitos de Direito Penal Especial I, 5º período do curso de Direito Multiperiódico, Sala 2P120 LEI 8.072/90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Professor: Windson Rogério Silva Dantas UBERABA-MG SUMÁRIO INTRODUÇÃO O referido trabalho, como parte…

barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do…

UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO BRASÍLIA, 2011 ANA PAULA MARTINS LOPES AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Humberto Fernandes de Moura. BRASÍLIA, 2011 AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, que muito me ajudou na conclusão deste trabalho. RESUMO A Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, promoveu…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do…

consoante à súmula 9 do STJ, a prisão provisória não ofende o principio da inocência (CF, art.5°, LVII), mesmo porque a própria Constituição admite a prisão provisória nos casos de flagrante (CF, art. 5° LXI) e crime inafiançáveis (CF, art. 5°, XLIII). Pode assim ser prevista e disciplinada pelo legislador infraconstitucional, sem ofensa a presunção de inocência. Somente poderá, no entanto, ser decretada quando preenchidos os requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e…

referentes ao conteúdo dos crimes contra a dignidade sexual. 08/04 Avaliação prático-dissertativa (30 pontos) -> Redação de uma peça processual referente ao conteúdo relacionado à dignidade sexual. 20-21/05 Avaliação oral (20 pontos) -> Avaliação oral referente a todo conteúdo do semestre, com base nos questionários contidos nos planos de aula. 28/05 Segunda chamada oral -> Em substituição a qualquer avaliação perdida ao longo do semestre (exceto trabalhos em grupo) (máximo…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Santa Fé do Sul – SP 2015 Vinícius Melegati Lourenço ESTUPRO DE VULNERÁVEL Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP para a obtenção do grau de bacharel. Área de concentração: direito penal. Orientador: Mestre Rodrigo João Santa Fé do Sul-SP 2015 Vinícius…

Penal IV |Título |DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | |Número de aulas por semana | |1 | |Número de semana de aula …