1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior Tribunal Militar TR - Taxa Referencial TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal TSE - Tribunal Superior Eleitoral vol. – volume CAPÍTULO 1 - PROCESSO EM GERAL I.1. PRINCÍPIOS 1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal? R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do juiz natural; do impulso oficial; da verdade real; da legalidade; da ordem processual. FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 3) Em que consiste o devido processo legal? R.: Tradução literal da expressão inglesa due process of…

agradeço carinhosamente aos meus alunos de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A preparação das aulas foi uma fonte contínua de atualização do livro. Além disso, não poucas vezes, ao vol­ tar para casa, após aulas noturnas, fazia outros acréscimos. Eram novos exemplos. 12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na…

os de separação somente dos julgamentos. Da mesma forma dispôs em relação ao desaforamento de processo. 11. Os conflitos de competência, quer entre as autoridades judiciárias militares quer entre estas e as da Justiça comum, ficaram disciplinados em Título autônomo. 12. Está prevista, também em Título especial, a ocorrência das questões prejudiciais, a forma de decidi-las e as autoridades judiciárias a que compete fazê-lo, nas diferentes fases do processo. 13. Subordinados a um Título…

PRÓPRIO CORPO DO ACORDO, QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTE O PROCESSO PROSSEGUIRIA. 2. SOLUÇÃO DIVERSA, OU SEJA, A EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CONDUZIRIA À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NÃO CUMPRIDA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, VALE DIZER, EM PRISÃO SEM PROCESSO, O QUE AFRONTARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (PRECEDENTES DO STF). 3. UMA VEZ PROSSEGUINDO O FEITO, É NECESSÁRIO QUE SEJA O RÉU REGULARMENTE CITADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…

Regra da Kompetenzkompetenz ........................................................................................ 5. A perpetuação da jurisdição ............................................................................................. 6. Competência por distribuição.. ...................... ................................................................. 7 . Classificação da competência .. . ... ....... .. ....... ... .. ... . . . . ..... ... ..... ... ..... .. ...... ..... .. ..…

Contestação 164 Regras básicas para a contestação . . . . . . . . . . . . . .. . . .. . . . . . . . . 166 167 P razo par a contes tar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 Data de in ício da con tagem do prazo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Forma e requisitos da con tes taç ão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 Fun damentos específicos de defesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 177 Ausência…

legalidade. Hierarquia no âmbito do Distrito Federal – Pirâmide: Topo: Lei orgânica do DF. Meio: Leis distritais (complementares e ordinárias). Base: Decretos. Obs.: há, no DF, controle concentrado das leis distritais em face da lei orgânica (art. 30, da Lei 9868). Obs.: há entendimento, no sentido de que , entre a CE e a lei orgânica não existe hie-rarquia, pois se trata de entes autônomos. Contudo, o art. 29, da CF, mostra que a segunda deve respeitar a primeira. PODER CONSTITUINTE 8…

de 5 (cinco) anos: b) Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,0 (um) ponto; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser feita: (...) c. Não será computado como tempo de serviço no magistério, o estágio, a monitoria e a bolsa de estudo, nem o tempo de trabalho voluntário exercido na condição de estudante. II. Tornar sem efeito o Edital Complementar nº 002/2014, publicado em 5 de março de 2014 no Diário da…

FUNDAMENTAIS Gilmar Ferreira Mendes 1. Considerações gerais 1.2. Âmbito de proteção: determinação 1.3. Conformação e restrição 1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1.…

PARTES INTIMADAS QUE A PERÍCIA MÉDICA FOI REMARCADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010, ÀS 08:00 HORAS, DEVIDO A NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO NA PAUTA DE PE RÍCIA DA JUNTA MÉDICA LEGAL. ALEXÂNIA-GO, 03 DE JUNHO DE 2009. NR. PROTOCOLO : 200901281489 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : VALDIVINO JOSE DA SILVA REQUERIDO : IVONILDO E IVONALDO LTDA ADV REQTE : 57069 RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO QUE…