habeas corpus

denúncia foi oferecida, sendo imputada pena dos artigos 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência de Instrução em julgamento foi marcada para o dia 14/05/2009, mas foi frustrada por motivos de força maior, em razão do falecimento de um sobrinho do acusado Luis Carlos da Conceição Coelho e, posteriormente, pelo falecimento do próprio Luis Carlos. Finalmente a Instrução foi realizada no dia 07/07/2009. Na oitiva do acusado foram reafirmadas as mesmas declarações prestadas no Inquérito Policial. Quanto aos outros acusados, em seus depoimentos afirmaram não conhecer e não estarem associados a Francisco. Este, por sua vez declarou não que não se associou aos demais (fls. 769). O Excelentíssimo Juiz de Direito determinou que fosse dada vista dos autos às partes para apresentação das Alegações Finais na forma de Memoriais no prazo de 3 (três) dias. Em 11/12/2008, vieram as Alegações do Ministério Público o qual manteve o pedido ofertado por ocasião da Denúncia, ou seja, a imputação aos acusados da pena descrita 33, 35 e 40 da Lei 11.343/2006, entretanto, ao acusado Francisco a pena foi apenas aquela consignada no artigo 35 da Lei em comento. …

PROCESSO PENAL O estudo do processo penal é um estudo constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l->…

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se…

do processo retro, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, em que figura como autor a Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência., OFERECER RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, conforme previsto no artigo 394 ss, do Código de Processo Penal, Expondo as razões fáticas e jurídicas, requerendo ao final o quanto segue: 1 - SÍNTESE DA INICIAL Que o indiciado esta sendo acusado pelo Douto Representante do Ministério Público, como incurso na sanção do…

vender drogas a adolescentes de 14 a 16 anos, que ali frequentavam, sendo estes, em sua maioria, estudantes da instituição de ensino acima citada. Além disso, Michael Jackson fornecia drogas gratuitamente a Elvis Presley, a fim de que este, na condição de colega de classe das vítimas, as levassem até o local para adquirir a droga. No ato da prisão em flagrante, Michael Jackson informou que o segundo denunciado também vendia, no interior do estabelecimento, parte da droga que lhe…

prática delitiva prevista no artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 1 (um ano) e 8 (oito meses) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida na casa de Pedro…

EXMO. SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Processo nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seus advogados, in fine, assinado, com fundamento no artigo 395 do CPP, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! AD ARGUMENTANDUM TACTUM: O Requerente foi preso em flagrante pela suposta…

arrimado no artigo 55 “caput” e §1º, da Lei nº 11.343/06, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DO REAL DELINEAMENTO DOS FATOS: Impunta-se ao acusado, conforme a peça acusatória, a suposta prática dos ilícitos penais inscritos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Consta da peça acusatória que no dia 08 de maio de 2012, policiais civis flagraram o denunciado tendo em depósito consigo para fins de tráfico 240g (duzentos e…

subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO 1: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA APELADO 2: RAFAEL FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO 3: DOUGLAS EDSON MONTEIRO DA SILVA APELADO 4: RODRIGO PEREIRA DA COSTA CARVALHO RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ARTIGOS 33 e 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A…