Resposta Acusação Art 157 3

HARTMANN. Sentença nº ______ /2011. Vistos, etc. I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de NELBER FERNANDES ESTEVES e EVERADO FERNANDES DOS ANJOS, qualificados à fl. 132, pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Segundo a inicial de fls. 132/134, em 6 de agosto de 2008, os acusados, em concurso e mediante grave ameaça (com uso de arma de fogo), subtraíram a carga que estava sendo transportada por…

denunciado por infração do art.157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, acusado de ter, supostamente, subtraído o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) agindo em concurso e com unidade de propósitos e desígnios com um menor, com emprego de grave ameaça exercida com arma de fogo à vítima Sérgio Correia de Oliveira. Autuada a inicial acusatória e distribuída ao juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, o réu foi citado – fls. 87, e apresentou Resposta à Acusação – fls.…

infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal. Segundo a acusação, o…

prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a absolvição sumária prevista no artigo 415 do CPP. Da sentença de absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação,…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS RESPOSTA À ACUSAÇÃO Processo nº: ____________ ANTÔNIO, já qualificado nos autos a fls. X, vem por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), à presença de Vossa Senhoria, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I. DOS FATOS O…

penal inicia com o recebimento da denúncia); 2) Recebimento da denúncia; 3) Citação; 4) Art. 396 e 396ª CPP – resposta a acusação/ Prazo de 10 dias da citação pessoal; 5) Art. 397 Absolvição Sumária; 6) Audiência de instrução e julgamento – art. 400. Designa audiência de instrução e julgamento – No rito ordinário 60 dias e no rito sumário o prazo é de 30 dias; primeiro a ser ouvido é o ofendido, testemunhas da acusação, testemunhas da defesa, interrogatório do réu. Sustentação…

WESLEY ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por…

Natureza: Crimes de Roubo e Extorsão Autor: Justiça Publica Réu: Pedro – Defensor Publico Fabrício – Defensor Publico Vistos. Pedro (pedrinho) e Fabrício já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Publico como incursos no art. 157, § 2°, Inc. II do CP. No dia 03 de dezembro de 2010, cerca de 18 h, na Av. Eng. Luiz Englert, bairro Farroupilha, no Parque da Redenção, nesta capital, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um indivíduo não…

termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro…

bastante procurador abaixo assinado (procuração em anexo), vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento no § 3º do art. 400 do Código de Processo Penal, oferecer MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas docrime de roubo qualificado pelo uso de arma que está tipificado no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Na peça exordial, afirmou-se que o Requerente subtraiu da vítima, Antônio,…