Resposta Acusação Art 157 3

regularmente constituído conforme procuração em anexo (doc.xx), com fulcro no art. 647 do CPP c/c art.5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, tendo como Autoridade Coatora o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS João, ora paciente, foi denunciado como incurso no artigo 157, “caput” do Código Penal, porque, supostamente, no dia 12 de…

infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação. 4 - Em…

Alegre - Rio Grande do Sul. Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no Artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Réus: ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES 1. RELATÓRIO ABEL BORGES e CÂNDIDO MENEZES, já qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, em São Luís/MA, por infração ao “artigo 157, § 2o, incisos I e II, artigo 288, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal”, tendo em vista a alegação de que, em 02/03/2010, juntamente com DIEGO FARINHA, EMANOEL LINDOSO, FERNANDO BRUTO, GEORGE LEONEL, HIGINO PLÁCIDO, LÚCIO…

intermédio dos procuradores integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Católica de Brasília – Unidade Samambaia/DF, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, in fine, subscrever com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e art. 593, Código Processual Penal, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO requerendo que, após a sua juntada, sejam os autos remetidos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

403, §3°,CPP, oferecer os presentes MEMORIAIS COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ORA EXPOSTOS: I – DAS PRELIMINARES I.A – DA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. O princípio da ampla defesa e do contraditório é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ ouça-se também a outra parte”. É um corolário do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de…

perante V. Exa., assistindo o Réu LUAN SANTANA SAMPAIO, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal - CPP, nos seguintes termos: 1. DA SÍNTESE FÁTICO-PROCESSUAL O Réu foi denunciado, às fls. 02/03, pelo Ministério Público, como incurso no art. 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal – CP, por supostamente, em 22 de agosto de 2012, por volta das 13:00h, nas imediações do ribeirão dos…

requerer a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS RENIEVERSON DOS SANTOS FERREIRA foi denunciado pela suposta pratica dos delitos de roubo descrita no artigo 157, caput, (duas vezes) em concurso formal artigo 70, ambos do Código Penal.…

evitando assim erros, a saber: PF = [ Pb (art. 69) + Agr (art. 70) – Ate (art. 72) ] + Maj – Min PF = PA + Maj – Min PF = pena final; Pb = pena-base; Agr = agravante; Ate = atenuante; Maj = majorante; Min = minorante; PA = pena alterada PA = Pb + Agr – Ate Tal análise foi de grande valia para o grupo, pois entendemos que ficou mais fácil o entendimento de como se dá uma sentença penal, para futuros efeitos em nossa vida como operadores do direito 3 ESTADO DE MINAS GERAIS…

396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em concurso com outra pessoa (um menor de idade) em 22/05/2013 por volta das 03:45 horas, na Rua Amaro, nº 555. Pitangueiras, Guarujá/SP, cometido crime de Roubo Qualificado, capitulado no art. 157, §2º, II do CPB conforme APFD. De…