Alegções Finais roubo

presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA foi denunciado juntamente com Venilson Galvão, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, ocorrido em 14 de junho de 1996. Devidamente citado para apresentar sua resposta à acusação, e em razão de não ter constituído defensor para apresenta-la (fls. 251/252), este defensor foi nomeado pelo Juízo para atuar em sua defesa (fls. 253). Ao apresentar a resposta á acusação, a defesa protestou pela improcedência da acusação, e que demonstraria sua inocência por ocasião da instrução criminal (fls. 257/258). Na data designada para a audiência de instrução e julgamento, onde foram inquiridas as duas vítimas, e o réu interrogado ao final. Em sede de alegações finais pela acusação, o ilustre representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (fls. 235/255). Vieram os autos para alegações finais em forma de memoriais pela defesa. II – DO ROUBO MAJORADO (artigo 157, do Código Penal) A materialidade do crime é incontroversa. O acusado confessou a prática do roubo durante a fase policial. Entretanto, a confissão foi obtida mediante tortura. Como a própria vítima afirmou…

MEMORIAIS nos termos abaixo consignados. I – DA SÍNTESE DOS FATOS. O Réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado por emprego de arma de fogo e por concurso de agentes (art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal) e pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). A denúncia foi recebida no dia 02.05.2013. Posteriormente, o Denunciado foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação. Após, designou-se data para a audiência…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS – GO. RÉU PRESO – URGENTE Autos nº: 2015XXXXXXXXXXXX ALEX BRUNO OLIVEIRA DE FRANCA já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I- SÍNTESE…

dia, por volta das 22h45min policiais militares em patrulha e já alertados do corrido, avistaram o veiculo subtraído, abordaram os acusados efetuando a prisão dos mesmos. Em sede policial, a vitima reconheceu o Acusado Luiz Claudio como autor do crime, que confessou a pratica em comunhão com Ygor. Nesta senda, o douto Juízo monocrático recebeu a denuncia contra os acusado, citando-os e recebendo a resposta a denuncia, prosseguindo com a instrução criminal que se passa a analisada…

dessa maneira. O crime de latrocínio se encontra no segundo inciso do mencionado dispositivo, conforme abaixo colacionado: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V) II - latrocínio…

15/03/2012 Data da Publicação: 23/03/2012 Inteiro Teor: EMENTA: TENTATIVA DE EXTORSÃO. CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. "ITER CRIMINIS". - Para a aplicação da causa de diminuição de pena relativa a tentativa o juiz deve levar em conta apenas e tão somente o "iter criminis" percorrido pelo agente. Destarte, realizando o agente todos os atos que estavam ao seu alcance para a consumação do delito, praticando, assim,…

Neste caso, o juiz deve intimar as partes para se manifestarem em 48 horas. b) Abandono da causa (artigo 267, inciso III) O autor fica inerte, e mesmo intimado para se manifestar em 48 horas, continua inerte. c) Perempção (artigo 267, inciso V) De acordo com o artigo 268, parágrafo único, ocorre quando o processo, por três vezes, é extinto sem julgamento de mérito, pelo fato do autor tê-lo abandonado por mais de 30 dias, sem promover as diligências necessárias. d) Convenção de…

o índice alfabético-remissivo — possibilita a localização imediata de todos os verbetes e assuntos correlatos, tendo sido minuciosa e cuidadosamente elaborado por meio de processo informatizado. Destina-se o livro à família forense — Advogados, Juízes e membros do Ministério Público que atuem na área criminal. SIGLAS E ABREVIATURAS AC — apelação cível ADIn — ação direta de inconstitucionalidade AgEx — agravo em execução AgREsp — agravo em recurso especial AgRg — agravo regimental…

fora uma perícia judicial, eis que não fora requisitada pelo Poder Judiciário. Assim, o termo “jurídico” me parece mais apropriado. Veremos, agora, a prova pericial no processo penal. Analisaremos, antes, a teoria geral da prova no processo penal, para compreensão do conceito de prova no processo, as características da prova, etc. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 032.916.441-40 - camila vechi Página 5 de 37 Noções de Perícia Processual MPU (2013)…

estabelecer a verdade produzida pelas provas. Ainda para Amaral dos Santos, na avaliação se desenvolve trabalho intelectual do juiz. É ato seu. É ele quem pesa e estima as provas. Ele foi quem a coligiu, dirigiu, inspecionou, é quem delas vai extrair a verdade. Certamente, as partes poderão, mesmo deverão, elucidar, fornecer subsídios para a avaliação, mas é o juiz quem a faz e, errada ou certa, é a única admissível no processo. (SANTOS, M., 1995) O entendimento de Theodoro…