Resposta A Acusação 397 Cpp

Resumo Processo Penal àPRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. à ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os primeiros são estabelecidos pela

advogado constituído, que a esta subscreve (procuração anexa, Doc. 03), com endereço profissional na Rua 86, n° 237, Setor Sul, nesta Capital, onde indica par recebimento das comunicações de praxe, vem a presença de Vossa Excelência oferecer RESPOSTA ACUSAÇÃO nos termos do Art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Na denúncia, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de Agosto de 2012, em dia não determinado,…

artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO contra: Denúncia ofertada pelo Ministério Público que imputou ao acusado a pena prevista no artigo 158 § 1o do Código Penal, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos. I - DOS FATOS Caio foi denunciado pela prática do delito de extorsão qualificado, por emprego de arma de fogo, tipificada no art. 158, § 1º do Código de Penal. Segundo a acusação, o acusado teria se deslocado ao restaurante da…

constitucional e não meramente legalista. * procedimentos e nulidades *atividade retrospectiva *atividade prospectiva O processo penal começa com uma acusação que se pauta em um suposto fato ilícito penal (crime/contravenção) que aconteceu no passado com o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado…

da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul Processo nº _____/____ ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos, através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO com supedâneo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1 - DOS FATOS: O acusado sofreu denúncia, por parte do Promotor de Justiça, pela suposta…

........inscrito no CPF. ........residente e domiciliado á Rua............,bairro...........cidade--------CEP........., vem , através de seu advogado (procuração juntada às fls.), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme denuncia oferecida pelo Ministério Publico,com fulcro nos artigos 396 e 396 A do código de Processo Penal, pelas razões e fatos a seguir expostos. I DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo Ministério…

____ CAIO, já qualificado nos autos, vem pela presente, por seu advogado infra-assinado (doc anexo), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: DA TEMPESTIVIDADE Considerando a citação ocorrida em 18/01/2011 (terça-feira) a presente encontra-se tempestiva, eis que o prazo de 10 dias disposto no art. 396 do CPP termina em 28/01/2011. DOS FATOS O Réu foi denunciado pela prática do crime de extorsão…

do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias. Assim que for citado o réu (sendo esta a data de início do prazo de 10 dias para apresentação da defesa) poderá apresentar defesa. Não o fazendo no prazo designado, o juiz deverá nomear defensor dativo para apresentar defesa, no mesmo prazo de 10 dias. Após a defesa, o juiz deverá notificar o órgão de acusação para que se manifeste sobre a defesa apresentada no prazo de 05 dias. Depois desta resposta a audiência…

_____, inscrito no CPF número _________, residente e domiciliado na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, em vista das seguintes razões de fato e direito. O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Pois no dia 24 de maio de 2013 o acusado foi…

MARGARIDA FONTES e CRAVO FONTES, já qualificados nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396- A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia.../.../.... os réus saíram pela manhã para seus respectivos trabalhos, e devida a correria do dia, em