Resposta Acusa O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE – ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos Nº 000000000000

CAIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG número _____, inscrito no CPF número _________, residente e domiciliado na Rua, Número, Cidade, Estado, CEP, neste ato representado por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento legal no artigo 396-A do CPP, em vista das seguintes razões de fato e direito.

O denunciado está sendo acusado pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Pois no dia 24 de maio de 2013 o acusado foi até o restaurante da vitima e, mostrou uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida que este possuía com ele no valor de vinte mil reais deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, este pagaria com a própria vida. A policial foi chamada no local, mas o acusado já não estava mais lá, após no inquérito policial o acusado confirmou a ocorrência dos eventos em sua integralidade. O Juiz recebendo a denuncia ordenou a citação do réu e a intimação para a apresentação da devida defesa.

MÉRITO O caso narrado na denuncia não pode ser classificado como o crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, em razão que o acusado não teve o intuito de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, para obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, pois ele só pretendia o pagamento do empréstimo. Assim exposto requer a, desclassificação do delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP. E em razão que trata-se de crime de ação penal privada, Ministério Público não possui legitimidade para propor a ação, e que o recebimento da denuncia foi indevido e com base nos termos do artigo 395, II, do Código de Processo Penal, a denuncia deve ser