Modelo reposta à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul

Processo nº _____/____

ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos, através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

com supedâneo nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

1 - DOS FATOS:

O acusado sofreu denúncia, por parte do Promotor de Justiça, pela suposta prática de corrupção passiva, uma vez que teria recebido R$ 50.000 (cinquenta mil dólares) para facilitar o tráfico de crianças para o exterior. Ao receber a denúncia, o juiz ordenou que o réu fosse citado para apresentação da presente resposta à acusação o que o faz sobre os seguintes argumentos:

2 - DO DIREITO:

2.1 - DAS PRELIMIARES

2.1.1 Da incompetência do juízo para julgamento da presente matéria:

O artigo 109, I da Constituição preconiza que é de Competência da Justiça Federal crimes praticados por funcionários públicos federais como é o que ocorre no presente Caso, estando portanto este juízo incompetente para o prosseguimento do feito.

Imperioso destacar também que o Réu foi incurso no crime do art. 239, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo este o foro competente para julgamento.

2.1.2 Da nulidade das provas: Interceptação telefônica, Busca e Apreensão e Quebra de Sigilo Bancário:

Percebe-se, claramente que a interceptação telefônica realizada foi feita de forma ilegal, tendo sido a primeira providência tomada para colhimento de provas, quando deve ser a última. Portanto tal procedimento não deve servir de prova para o prosseguimento do feito. Derivando desta prova colhida de forma ilegal, ocorreram mais 2 ilegalidades quanto à forma adotada, quais sejam: A ilegalidade da quebra do sigilo telefônico do acusado só foi realizada em