Resposta A Acusação 158

Direito Processual Penal III 11.02.2014 P1 – 22 de Abril de 2014 P2 – 27 de Maio de 2014 Provas Substitutivas – 03 de Junho de 2014 5 questões com perguntas e respostas devidamente fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. -…

possível suscitar, a qualquer tempo (inclusive em “habeas corpus”e revisão criminal), a nulidade do processo, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz. Evidente que se o dano for para a acusação e a nulidade convalidou-se pelo tempo, não será possível o conhecimento de ofício em grau de apelação, desde que a acusação não tenha argüido a nulidade. Trata-se do princípio da “reformatio in pejus” (Súmula160 STF). Em princípio, cabe à parte prejudicada alegar a nulidade. É o princípio do…

Juiz da 5ª Vara Criminal.(0,25) Caio, já qualificado nos autos da ação penal nº..., movida pelo Ministério Público, vem por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Dos fatos Caio, mediante nota promissória assinada, emprestou vinte mil reais a José para que ele…

fls. 421-434 não merece prosperar a acusação no tocante ao concurso formal estampado no artigo 70 do Código Penal e imputado ao acusado. De modo que a acusação deverá ser rejeitada no tocante a esta conduta nos termos do artigo 395 I do Código de Processo Penal. Com efeito, a conduta criminosa imputada ao acusado deverá ser descrita na sua totalidade e individualmente o que não foi atendido pelas referidas peças acusatórias. A não individualização da acusação bem como a não descrição…

estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • II – à…

arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402…

administrativas; d) costumes. Ônus da prova É o encargo que as partes têm de provar os fatos que alegam. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação. De acordo com a doutrina tradicional: cabe à acusação provar a existência do fato criminoso e de causas que implicar aumento de pena, a autoria e também a prova dos elementos subjetivos do crime (dolo ou culpa). Ao réu, por sua vez, cabe provar excludentes de ilicitude, de…

diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por…

nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvado os casos de recurso de ofício. Em razão da presunção de legalidade dos atos, a sua nulidade só será reconhecida se declarada judicialmente, enquanto isso, o ato continuará válido. Portanto, tratando de nulidade absoluta ou relativa, é indispensável que o juiz declare por decisão a nulidade do ato viciado e daqueles de dele seja dependente. Todavia, depois do trânsito em julgado do recurso da acusação, a nulidade só poderá…

Criminal da Comarca de , devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado e procurador, que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes…