CASO 1 penal

CASO 1: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... (10 cm) Maria e Pedro, já qualificados na ação penal em epígrafe que lhes move a justiça pública, pelo crime do artigo 171, §2º, inciso VI do Código Penal, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS: A acusada emitiu um cheque desconhecendo que seu marido havia retirado todo dinheiro de sua conta conjunta. Entretanto, ao conferir o extrato bancário, verificou que o mesmo tinha sido devolvido por insuficiência de fundos. Assim, dirigiu-se imediatamente à loja para pagar o lojista. Em decorrência da situação ora narrada, foi promovida uma ação penal contra os acusados, como incursos no artigo 171, §2º, inciso VI do CP. A denúncia foi recebida e os réus regularmente citados. 2) DO DIREITO: Como se vê da prova dos autos, tal acusação não merece prosperar, visto que não houve a configuração do delito descrito no artigo 171, §2º, inciso VI do CP. O crime de estelionato executado por meio de emissão de cheques sem fundo não se subsumi perfeitamente ao tipo sem o “animus” de fraude do agente. Assim, para que haja a configuração do delito em testilha, não basta a simples emissão de cheques sem provisão, sendo necessária a comprovação de que o emitente tinha conhecimento da ausência de fundos na conta bancária. Desta maneira, resta salientar, que a

notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir delineados: I – DOS FATOS Maria de tal é esposa de Pedro de Tal, eles possuem uma conta em conjunta no Banco de Tal. Cada um tem seu próprio talão e podem assinar isoladamente. Na data tal, Maria saiu de casa e fez uma compra e emitiu um cheque no valor de R$, sem comunicar seu marido.…

Segunda Fase OAB – XIII EXAME UNIFICADO Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno 2ª FASE – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - DIREITO PENAL EXERCÍCIO 02 – PEÇA 01 Jeremias, brasileiro, primário, estudante, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, 12, no dia 18/10/2013, em resposta a brincadeiras realizadas com mais dois amigos, decidiu realizar trotes telefônicos, com a ideia de obter lucro fácil, por meio do induzimento ao…

nos termos do art. 171 CP, caput. Segundo inquérito policial LUCIANO teria efetuado disparo de arma de fogo, acertando-o na região toráxica. Entretanto, CARLOS vem falecer não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado durante instrução processual. II – Do Direito A respeitável denúncia não merece prosperar, pois esta em contrariedade aos ditames legais. Quanto à…

Trata-se de Modelo de Resposta à Acusação, onde o acusado fora citado para, no prazo de 10 dias, sob o rito comum ordinário, a apresentar Resposta à Acusação.(CPP, art. 394, § 1º, inc. I c/c art. 396, caput) No caso em relevo, o acusado fora denunciado pelo conduta da prática de crime de Estelionato sob o fundamento de fraude no pagamento de cheque(CP, art. 171, § 2º, inc. VI). Segundo a peça acusatória, o Acusado teria emitido cheque para pagamento de dívida contratual, o qual fora…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA / MT PROCESSO NÚMERO. 987654321 JOSAFÁ DA SILVA, já bastante qualificado nos autos do processo epigrafado, por seus advogados constantes no instrumento procuratório anexo, com endereço na Avenida São Luis Rei de França, nº 80, TURU, Curitiba - MT, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com espeque nos arts. 396, 396-A do CPP em face de DENÚNCIA do Ministério Público Estadual, pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG Processo nº 0046065-46.2002.8.13.0034 Denunciado: JUCEMIR DESTEFANI, vulgo “Paulo Mecânico” JUCEMIR DESTEFANI, já qualificado nos autos da Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em seu desfavor vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado com escritório na Rua ... [endereço do NPJ], apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Para tanto,…

DA COMARCA DE _ Autos nº Nome do contestantes, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir apontados: I – DOS FATOS: Maria e Pedro possuem uma conta corrente conjunta no…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicação: 8/7/2012 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…