Processo Penal PDF CERS

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos crimes dolosos contra a vida (continuação) Primeira Fase: JUDICIUM ACCUSATIONIS Denúncia ou Queixa Recebimento da denúncia ou queixa Citação do réu para apresentação de resposta Resposta preliminar em 10 dias “Contra-resposta” da acusação em 05 dias AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Declaração do ofendido (vítima) Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Oitiva de Peritos (se necessário) Acareações e reconhecimentos (se necessário) Interrogatório do acusado Debates orais DECISÃO: PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Em caso de PRONÚNCIA segue-se o JUDICIUM CAUSAE OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça Procedimento dos crimes dolosos contra a vida (continuação) Segunda Fase: JUDICIUM CAUSAE Partes requerem diligências e arrolam até 5 testemunhas (Prazo sucessivo de 5 dias) Juiz ordena as diligências necessárias e elabora um relatório do caso Plenário (Sessão de Julgamento) Formação de conselho de sentença Declaração do ofendido (vítima) se possível Oitiva das testemunhas arroladas pela acusação Oitiva das testemunhas arroladas pela defesa Peritos, acareações, reconhecimento e leitura de peças Interrogatório do acusado Debates Orais (com réplica e tréplica) Quesitação Votação na sala secreta SENTENÇA OAB PRIMEIRA FASE - XVI EXAME DE ORDEM…

1.2.2. Sentenças processuais atípicas a) Perempção da instância (artigo 267, inciso II) O processo fica parado por mais de um ano por negligência das partes. Neste caso, o juiz deve intimar as partes para se manifestarem em 48 horas. b) Abandono da causa (artigo 267, inciso III) O autor fica inerte, e mesmo intimado para se manifestar em 48 horas, continua inerte. c) Perempção (artigo 267, inciso V) De acordo com o artigo 268, parágrafo único, ocorre quando o processo, por três…

se encontram no artigo 95 CRFB/88. São elas: a) Vitaliciedade: não rompimento de vínculo com a administração. b) Inamovibilidade: o juiz não pode ser transferido. c) Irredutibilidade de subsídio: O juiz não terá os seus vencimentos reduzidos. OBS: A inamovibilidade não é absoluta , pois deve-se considerar o interesse público. OBS2: As vedações aos poderes dos juízes estão expressas no artigo 95, PU, CRFB/88. O juiz só perderá a Vitaliciedade por sentença transitada em julgado…

D O R E C U R S O Colenda Turma Cível, 1 - SÍNTESE DA LIDE Os acusados foram condenados pela suposta prática dos crimes no artigo 157, §2, incisos I e II c/c 70, ambos do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8.069/90. Como descreve a exordial, no dia 09.04.2014, na SHCES Qd1029, próximo ao Voo Livre, Cruzeiro- DF, os condenados supostamente, juntamente com o adolescente Jean Victor Pereira Lima Santos, subtraíram mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo,…

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões…

consagradores da paridade de armas Isonomia  O recolhimento do condenado à prisão não pode ser exigido como requisito para o conhecimento do recurso de apelação, sob pena de violação aos direitos de ampla defesa e à igualdade entre as partes no processo. Não recepção do art. 594 do CPP pela CF 1988.  (STF, RHC 8310/RJ, Pleno, Rel. J. Barbosa, DJe 200, 23 out. 2009.) Isonomia  Pergunta: é constitucional, e, por conseguinte, isonômico, o prazo em dobro para prática de atos…

05/08/14 D. penal= é um conjunto de regras. Tem crimes= leis –normas –regras Penas – respostas do estado D. processual penal= é um conjunto de regras. Tendo Prazos= tempo Formas= procedimentos Data do fato / Investigação = abre o inquérito policial. Produzindo a prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada…

DIREITO CIVIL III - Teoria Geral dos Contratos DIREITO CIVIL III Teoria Geral dos Contratos Evolução Histórica Direito Romano – convenção era gênero e contrato e pacto eram espécies Código Napoleônico – art. 1101, também considerava contrato espécie Código Civil Alemão – considerava contrato como espécie de negócio jurídico Condições de validade dos contratos Quanto à validade, os contratos seguem os mesmos requisitos do art. 104, CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

apelar para outro inquirido. * não existia sistema acusatório. O sistema processual acolhido pelo D. Pátrio atual: A- traços do acusatório a CR e as garantias outorgadas a magistratura e ao MP. B- traços do inquisitório o art. 156 do CPP as leis 9296/96 art. 3º Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas…