Responsabilidade Facultativa

equivocado aumentar ainda mais a responsabilidade do consignatrio, especialmente pelos argumentos que dentro em breve sero elencados. A doutrina nacional justifica que a inverso da regra se d por conta de questes de poltica legislativa, entretanto, sem explic-las () e a principal discusso acerca do assunto divide os autores ptrios, ao tratarem a regra invocada, uns como obrigao alternativa e outros como facultativa. Quer nos parecer que pensar que se trata de obrigao facultativa,de…

Plenário em sessão realizada no dia 03 de dezembro de 2007; RESOLVE: Artigo 1º. Aprovar alteração do Regulamento para preenchimento das vagas remanescentes dos cursos de graduação da UFMT, através de transferências facultativas e matrícula de graduados (portadores de diploma de ensino superior) contendo 26 artigos, que com esta Resolução é publicado. Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor nesta data, ficando revogada a Resolução…

(credor), sob pena de, se não o fizer espontaneamente, seu patrimônio responder pelo equivalente. Obrigação facultativa e alternativa, conceito e distinção? Alternativa tem por objeto duas ou mais prestações, mas apenas uma será cumprida como pagamento. (ex: vendo esta casa por vinte mil ou troco por terreno na praia) A execução de qualquer uma das cláusulas satisfaz a obrigação. Facultativa é aquela cujo objeto da prestação é único, mas confere ao devedor o direito excepcional de…

Plano de Aula: Obrigações de Meio; de Resultado; Alternativas e Facultativas DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Obrigações de Meio; de Resultado; Alternativas e Facultativas Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Obrigações de Meio; de Resultado; Alternativas e Facultativas     Objetivos Conceituar obrigações de meio e compreender

dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Lei Complementar nº 101/2000 - LRF: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Decretado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência); Resolução do Senado Federal nº 40/2001 - Dispõe sobre os limites da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e…

UECE Universidade Estadual do Ceará PROGRAD Pró-Reitoria de Graduação CEV Comissão Executiva do Vestibular EXAME DE SELEÇÃO PARA MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA INTERNA, TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA EXTERNA E INGRESSO COMO GRADUADO Manual do Candidato (Disponibilizado no site da UECE – www.uece.br) Este Manual contém o Edital da Seleção e seus Anexos (Edital No 08/2013 – Reitoria, de 21 de março de 2013) 1. Período de Inscrição  Preenchimento da Ficha…

Junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO Ver mais em: www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm Título: ATO CONSTITUTIVO EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Preâmbulo: Qualificar o titular da…

livre da Igreja onde esta poderia ter liberdade de culto, no entanto, fora da escola e em local próprio (Oliveira, 2007). Pela Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro 1891, o Ensino Religioso deveria estar sob responsabilidade dos ministros de cada confissão religiosa a ser efetivada em seus templos2. Então, vejamos o que diz a Constituição desta época sobre o ensino da religião no país: Art. 72 § 3º Todos os indivíduos e confissões religiosas podem…

Na sociedade limitada os sócios detém responsabilidade subsidiária, limitada ao valor das cotas e não solidária desde que esteja o capital todo integralizado, do contrário enquanto parcelas necessitarem de integralização, todos os sócios responderam solidariamente por estas. O nome empresarial poderá ser a Razão Social ou a Denominação, em ambos os casos a expressão LTDA deverá estar contida no final. OBS: A supressão do termo LTDA, acarretará responsabilidade Ilimitada dos…

conforme a Lei 10.406/2002; Empresário; Empreendedor Individual – MEI conforme Lei Complementar 128/2008; Sociedade Empresária Ltda; Sociedade Simples Ltda; Empresário Individual com Responsabilidade Limitada EIRELI; Requerimento de Empresário; Contrato Social e as cláusulas obrigatórias e facultativas; Procedimentos para registros; Junta Comercial – JUCESP; Cartórios – CEDETE; Receita Federal e SEFAZ; Prefeitura; Previdência Social – INSS; Caixa Econômica Federal –…