Modelo de eireli

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio e Serviços
Departamento Nacional de Registro do Comércio
Junta comercial do Estado de Goiás - JUCEG

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ATO CONSTITUTIVO
Ver mais em: www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf Emissão de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP: www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/form-dnrc/index.htm

Título:
ATO CONSTITUTIVO
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Preâmbulo:

Qualificar o titular da empresa, pessoa natural, e, se for o caso, o seu procurador.
A pessoa natural deve ser capaz e não estar impedida por norma constitucional ou legal.
Mencionar a constituição da natureza jurídica.

Fulano(a) de Tal (nome civil, por extenso), nacionalidade, estado civil, data de nascimento [se solteiro(a)],emancipado por (motivo), profissão, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida, nº do CPF, domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), neste ato representado por seu procurador (qualificação completa do procurador) constitui EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA-EIRELI, mediante as condições seguintes:

Corpo do ato constitutivo:

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS

CLÁUSULA PRIMEIRA – NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DE ESTABELECIMENTO (o título de estabelecimento é opcional)

O nome empresarial poderá ser firma ou denominação, do qual constará, obrigatoriamente, ao final, a abreviatura EIRELI.
A firma será formada com o próprio nome do titular, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser, ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa (apelido) ou de sua atividade.
A denominação deve designar o objeto da empresa, de modo específico, não se