As responsabilidades adquiridas pelo fiador nos contratos de locação

AS RESPONSABILIDADES ADQUIRIDAS PELO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 1. A FIANÇA A fiança é um instituto que é disciplinado pelos ditames do Código Civil de 2002, mais precisamente do artigo 818 ao artigo 839, onde é subdivido por três seções, que sejam: disposições gerais, efeitos da fiança e extinção da fiança. Além deste ordenamento normativo existem legislações esparsas que estabelecem normas concernentes à fiança. A fiança consiste em um tipo de contrato de caução, que constitui garantia pessoal (ou fidejussória), permitido pela Legislação Brasileira, que visa além de suprir a insuficiência patrimonial do devedor principal, o cumprimento de uma obrigação contratada. Para o Código Civil é um tipo de contrato onde uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 do CC-2002). Já para o notável Desembargador, Mestre e professor da PUC-SP, Carlos Roberto Gonçalves, a fiança é: “... o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar ao credor o que a este deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigação originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não solva o devedor”1. É mister salientar que a fiança não é um instituto novo para a sociedade. Em suas inúmeras e importantes pesquisas jurídicas, os doutrinadores Paulo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho encontraram vestígios que dão azo à existência da fiança…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais…

defendente é parte ilegítima para configurar no pólo passivo da presente relação processual, posto que não assinou o contrato de locação na condição de locatária. Assim, não sendo a locatária do contrato de locação em tela, não pode responder por seus termos, e, portanto, não pode figurar como ré na ação de despejo respectiva. 1.2. Logo, vem requerer a V. Exa. que se digne a reconhecer esta preliminar para excluir a ré da presente relação processual, bem como condenar a Autora nas…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CAPÍTULO 1 3 DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 3 1.1 Das obrigações do locador: 6 1.2 Das obrigações do locatário: 8 CAPÍTULO 2 12 OUTRAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO AO LOCADOR E LOCATÁRIO 12 2.1 Das benfeitorias: 18 18 CAPÍTULO 3 19 DA DENÚNCIA VAZIA 19 CAPÍTULO 4 22 DAS GARANTIAS NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO 22 4.1 O Contrato de Locação, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil: 23 CAPÍTULO 5 25 O CONTRATO DE FIANÇA 25 5.1 Definição e significado…

valorização dos imóveis, as exigências para se locar um imóvel estão cada vez mais abusivas e se tornaram prática recorrente neste meio. Esta situação acaba se refletindo ao fiador, uma vez que o mesmo assume a responsabilidade de arcar com eventuais inadimplementos do locatário. Apesar de a própria Lei 8.245/91 e o Código Civil imporem limites a tais práticas, os locatários acabam se submetendo a tudo isso, com receio de “perder o imóvel” devido à grande procura. A legislação, embora…

rejeitou a preliminar de prescrição; afastou a responsabilidade do fiador a partir de 14/08/1995; rejeitou a alegação de nulidade de citação; fixou os pontos controvertidos, saneando o feito; além de deferir a prova testemunhal. GETÚLIO MIRANDA DE PAULA GARCIA recorre dessa decisão, sustentando que: a) a decisão recorrida viola o princípio da força obrigatória dos contratos; b) ficou acordado que a responsabilidade do fiador permaneceria até a entrega das chaves, ainda que o contrato…

locatícia é um acordo inserido na locação, que procura dar ao locador segurança no que diz respeito ao pagamento do aluguel e demais encargos que incidam sobre o imóvel. Sua finalidade é eliminar o risco do locador, caso o locatário descumpra suas obrigações. A fiança é um instituto bastante antigo, pois vem desde o direito romano e permanece até nossos dias. É um contrato acessório em relação ao contrato principal, pelo qual o fiador se responsabiliza pela dívida do devedor perante…

PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. SETE LAGOAS 2014 CAMILA PEREIRA DE CASTRO CONTRATO DE FIANÇA: conceito e seus efeitos. Artigo Científico apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como Projeto Redação Final e requisito para complementar as atividades acadêmicas. Área de concentração: Direito Civil III. SETE LAGOAS 2014 RESUMO …

encarta-se no gênero dos contratos de caução ou de garantia; esta, a garantia, pode ser real ou fidejussória e tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor. A garantia real é aquela que se constitui num bem móvel ou imóvel que é destacado do patrimônio do garantidor de molde a que seu valor ou rendimento responda pelo eventual inadimplemento da obrigação principal. Nosso ordenamento prevê como garantias reais o penhor, a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO (ALUGUEL) Podemos entender como contrato de locação, a cessão de um imóvel para terceiros, que poderá montar seu negócio, fixar moradia, aluguel temporário, de serviços. E com isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingue a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Existem diversos de contratos de locação, e os mais conhecidos são; • Contrato de Locação…