Responsabilidade Limitada

Medeiros Dias Acadêmica: Katiara Rosana Benvenutti RESPONSABILIDADE LIMITADA Balneário Camboriú, 27 de março de 2015. Doutrina: “A limitação da responsabilidade dos sócios é um mecanismo de socialização, entre os agentes econômicos, do risco de insucesso, presente em qualquer empresa. Trata-se de condição necessária ao desenvolvimento de atividades empresariais, no regime capitalista, pois a responsabilidade ilimitada desencorajaria investimentos em empresas menos conservadoras. Por fim, como direito-custo, a limitação possibilita a redução do preço de bens e serviços oferecidos no mercado.”1 Comentários à Doutrina: A responsabilidade do sócio é limitada ao valor das quotas que subscreveu no contrato social. Essa peculiaridade da sociedade limitada, é um incentivo para a exploração de atividades econômicas, porque se a sociedade fracassar, o sócio já tem limitada no momento da constituição da sociedade as suas perdas. Por outro lado há o risco que sofre a pessoa que negocia com a sociedade limitada, tendo em vista que teria apenas o patrimônio social como garantia da quitação do negócio já que os sócios se responsabilizam apenas pelo capital prometido no momento de constituir a empresa. Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE PRETENDE PROVAR A NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLA INSTRUÇÃO…

TEORIA ULTRA VIRES MITIGADA e a SOCIEDADE LIMITADA Líbia Cristiane Corrêa de Andrade e Florio[1] RESUMO A intenção do presente estudo é apresentar a característica da teoria ultra vires inglesa no Brasil, que a denominaremos teoria ultra vires mitigada. Com esse objetivo, iniciaremos investigando o que propõe tal teoria e qual a sua conseqüência jurídica. Contudo, antes de abordarmos a teoria ultra vires propriamente dita, passaremos ao estudo do objeto social da…

quotas de responsabilidade limitada no novo código civil Alessandra de Souza Hein* 1. HISTÓRICO A Sociedade Limitada foi criada a partir da necessidade de um tipo societário simples, mas com a limitação de responsabilidade inerente às sociedades anônimas. Logo após a revolução Industrial, os comerciantes se encontravam em situação difícil, pois, para instituírem uma empresa, possuíam como opção a sociedade por ações - que apesar de limitar a responsabilidade dos sócios também…

Sociedade de responsabilidade limitada, sociedade empresária limitada ou sociedade por quotas são denominações que fazem referência a um tipo específico de empresa em que os sócios não podem ser responsabilizados pelos prejuízos advindos da atividade da sociedade para além das suas participações iniciais (quotas ou cotas). Tal arranjo tem o objetivo de proteger o património pessoal dos sócios no caso de falência ou outro mecanismo jurídico que determine o fim da sociedade empresária A…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Matéria publicada na Revista: OAB INFOCO, edição 25, ano VI http://www.oabuberlandia.org.br/oab10.qps/Ref/QUIS-8MHSB6 CONDIDERAÇÕES SOBRE ESTA NOVA MODALIDADE SOCIETÁRIA As modalidades muitos utilizadas por pequenos empreendedores em todo território nacional, são as de Micro-Empreendedor Individual e o Empresário Individual, como alternativa para fugir da informalidade e obterem certos privilégios, como…

Sociedades por cotas de responsabilidade limitada. A sociedade por cotas de responsabilidade limitada foi introduzida no direito brasileiro pelo decreto 3708/1919, afim de suprir a ausência de um tipo societário que possibilitasse ao comerciante desenvolver suas atividades com uma maior liberdade e segurança, sem precisar arcar com o pesado ônus da responsabilidade ilimitada predominante nos usuais tipos societários existentes. “A sociedades por quotas com responsabilidade limitada, em…

_____________________________ Prof° Ferreira Junior TABOÃO DA SERRA 2014 Sociedades por quotas de responsabilidade Limitada (L.T.D.A.) A escolha por este tipo de formato jurídico foi principalmente pelo fato de que a empresa poderá ser constituída por dois ou mais sócios, onde a responsabilidade é limitada, dividido em quotas e a responsabilidade é distribuída proporcionalmente. Com intuito de criar uma pequena empresa, primeiramente devemos levar…

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Danielle Maria Vale Cotta Fernanda Milhorato Barroso Costa de Araújo Lauricelma de Almeida Carlos Mônica Ferreira Mattosinhos RESUMO A sociedade limitada, é composta de sócios considerados partícipe de uma relação contratual que acontece com a constituição de uma empresa. Os sócios têm direitos e responsabilidades perante os empregados, os consumidores, os fornecedores, o meio ambiente, a comunidade, o Estado, e com os…

A Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Limitada Uma preocupação que sempre existe por parte de quem pretende empreender, é quais são os limites da responsabilidade do empresário no caso do negócio não dar certo. O sistema jurídico atual disponibiliza vários tipos societários, nos quais a responsabilidade dos sócios pode assumir diversas formas: responsabilidade ilimitada, responsabilidade limitada e responsabilidade mista. Especificamente no caso da sociedade limitada, tipo…

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, foi introduzido, ao direito privado brasileiro, um instituto que recebe o nome de Empresa Individual de Responsabilidade limitada, cuja sigla é EIRELI. Segundo o artigo 980-A do CC, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da toalidade de capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário…