Responsabilidade Limitada

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Desde janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de responsabilidade limitada" ou "EIRELI". podem ser constituídas a EIRELI- empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre da publicação da Lei 12.441/2011. A empresa individual de responsabilidade limitada…

Instituto de Ensino Superior da Paraíba Curso de Direito Direito Empresarial II EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Aluno: André carlos da silva lins JOÃO PESSOA-PB Agosto/2011 1. INTRODUÇÃO “EIRELI” é a abreviatura de “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”, que é o novo tipo de pessoa jurídica que será admitida no Direito brasileiro após a vigência da Lei 12.441, publicada em 12 de julho de 2011, a qual alterará alguns dispositivos do Código…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -Lei n.12.441 de 11/07/2011 A Lei n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades,…

Bruna Barreiros de Vargas Thiago Santos Furtado SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Niterói – RJ Novembro de 2013 Bruna Barreiros de Vargas Thiago Santos Furtado SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Niterói – RJ Novembro de 2013 RESUMO A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, modelo de sociedade instituído em 1919 pelo Decreto 3.708 representava um avanço na

O Empresário Individual de Responsabilidade Limitada  Conceito A definição de empresa, no sistema brasileiro, filia-se ao italiano, onde o conceito jurídico de empresa se volta para a sua atividade comercial, tendo inexistência de uma diferença de ambos os conceitos na determinação do que vem a ser uma empresa. Do ponto de vista jurídico inicialmente a definimos como a atividade desenvolvida pelo empresário. O conceito de empresa é poliédrico, ou seja, possui várias definições diferentes

Eireli empresa de responsabilidade Limitada. A Lei nº 12.441, de 2011, instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a…

ramo da atividade exercida. Até hoje, no exercício da atividade do empresário individual no Brasil, ele responde pelas dívidas da empresa também com o seu patrimônio pessoal, pois possui responsabilidade ilimitada. Agora, com a nova lei, um empresário individual poderá adquirir responsabilidade limitada, de modo que, o patrimônio pessoal do mesmo não poderá servir de segurança nas negociações feitas pela empresa, assim como o contrário. A nova lei, cujo projeto foi realizado pelo…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO¹ Inspirada na Palestra dos Professores Leonardo Marques e Monica Gusmão. Está em vigor desde janeiro a Lei nº 12.441, de 2011, que permite a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) cujo patrimônio não se confunde com o próprio negócio. A EIRELI é uma nova espécie de pessoa jurídica, a qual permite que apenas uma pessoa constitua a pessoa jurídica e mesmo assim, a…

ou de sub- rogação. 3. ATIVIDADES DO PROJETO Lançamento de Notas Fiscais, Conferência, Cálculo e envio de Imposto. Consideram-se ME, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). O processo para contabilizar o simples em cada mês começa com os lançamentos de todas as…

consideram adultos e responsáveis um homem e uma mulher. Porém há situações em que o nosso ordenamento jurídico admite casamentos entre pessoas de idade menor ou inferior aos 18 anos havendo como exigência, para estes casos, o consentimento e responsabilidade dos pais ou dos seus encarregados de educação na ausência dos pais. Cotudo o nosso direito positivo defende que o casamento deve ser em todas as circunstâncias, sem excepção, um acto livre e voluntário escolhido por aqueles que o…