Empresa individual de responsabilidade limitada

Empresário é aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. Assim, a pessoa física que realiza essa atividade é denominada empresário individual. Nesse caso, o exercício da empresa ocorre como firma, que leva o nome completo ou abreviado do proprietário, sendo possível designá-lo de maneira mais precisa de acordo o ramo da atividade exercida.

Até hoje, no exercício da atividade do empresário individual no Brasil, ele responde pelas dívidas da empresa também com o seu patrimônio pessoal, pois possui responsabilidade ilimitada. Agora, com a nova lei, um empresário individual poderá adquirir responsabilidade limitada, de modo que, o patrimônio pessoal do mesmo não poderá servir de segurança nas negociações feitas pela empresa, assim como o contrário. A nova lei, cujo projeto foi realizado pelo deputado federal Marcos Montes (DEM-MG), permite a abertura de negócios individuais (só uma pessoa será titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado) com um capital mínimo de cem vezes o valor do salário mínimo no Brasil (totaliza R$54.500,00).

Atualmente, de acordo com o Código Civil, é necessário que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade para ter personalidade jurídica de natureza limitada. No entanto, com a nova lei, o empresário individual não mais precisará fazer uma sociedade para não comprometer os seus bens individuais com as dívidas da organização. Isso ocorrerá, pois não haverá confusão do patrimônio social da empresa individual de responsabilidade limitada com o patrimônio da pessoa natural que a