Empresa individual de responsabilidade limitada – eireli

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
Alexandre Scheibe Professor Antonio M. R. Lemos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB0070) – Prática do Semestre 18/06/12

Resumo Sociedade constituída de sócios com personalidade jurídica, ou seja, pessoa jurídica sem limite de capital os sócios não respondem com seu patrimônio. Palavras-chave: EIRELI e Pessoa Jurídica

1. INTRODUÇÃO
Com a publicação da Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, foi alterado o Código Civil, a fim de autorizar a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio, eliminando desta forma a figura do "laranja", sócio com pequena participação, o qual geralmente faz parte da sociedade apenas para atender a legislação. Ademais, foi permitida pela nova Lei a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

2. EXIGÊNCIAS
A Lei nº 12.441/2011faz algumas exigências para a constituição de uma EIRELI, como:

a) constituição por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País; b) inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. Além disso,