Responsabilidade Limitada

CONSIDERAÇÕES SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Monica Mendes Gonzaga Neiva Em 12 de julho de 2011 foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade empresarial: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Lei nº 12.441/2001 adveio para sanar a lacuna existente sobre a impossibilidade de constituição de empresa unipessoal. Para todos os casos, necessário se fazia que a mesma possuísse, pelo menos, um sócio. Destarte, a…

CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Ursolino da Silva, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº 12.345.678, e do CPF nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua Curitiba, 5-61, na cidade de Presidente Epitácio/SP; - Jeremias dos Santos, menor impúbere, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 22.333.444, e do CPF nº 900.800.700-60, neste ato representado por seu genitor, Aldemir Cavalcante dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG

LIMITES NA RESPONSABILIDADE E DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS INSERIDOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA Marisa de Paula1 RESUMO A legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo

LIMITES NA RESPONSABILIDADE E DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS INSERIDOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA Marisa de Paula1 RESUMO A legislação brasileira contempla várias formas de organizações societárias e a mais adotada é a sociedade limitada. Este foi o motivo principal para a escolha desta matéria o qual estimulou o início da pesquisa. Durante o processo de montagem deste artigo surgiram questionamentos referentes à constituição deste tipo de sociedade. Pressupõe-se uma situação na qual em sendo

..13 4 1. INTRODUÇÃO Instituída pela Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI é definida como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. …

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Empresarial I. Orientador: Professor Henrique Nelson Ferreira. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 3 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA…

INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA” São Paulo 2012 RODRIGO SADI A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito à obtenção do grau como bacharel em Direito. ORIENTADOR: Marcus Elidius Michelli de Almeida São Paulo 2012 Rodrigo Sadi A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE…

6.1 SOCIEDADE LIMITADA. Nesta modalidade de sociedade, a pessoa jurídica possui personalidade própria, sendo composta por sócio ou cotista, os quais possuem parcela do capital social, sendo que cada um fica responsável diretamente pela integralização da cota que subscreveu e indiretamente ou subsidiariamente pela integralização das cotas que os outros sócios subscreveram. De acordo com Maria Helena Diniz: Cada sócio perante a sociedade somente é responsável pela integralização da…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO PERANTE AS SOCIEDADES LIMITADAS Andressa Lobato e Silva¹ Kaio de Araújo Flexa² Lorrayne Correia da Silva³ Raphael Sousa Borges4 MSc. Paulo Sérgio Mendes Abreu5 Prfª. Ilza Maria da Silva Facundes6 O objetivo geral do presente estudo é compreender até que ponto o ex-sócio de uma sociedade limitada deve ser responsabilizado no que pertine às obrigações tributárias. A pesquisa exploratória utiliza-se de levantamento bibliográfico, reunindo informações de

INDIVIDUAL "REGISTRADO" adquire esta proteção e transformou-se em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Mas somente se for registrado é que é EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP. LTDA, se não tiver registro continuará a ser EMPRESÁRIO INDIVIDUAL e terá seus bens atingidos por dívida da empresa. Portanto, o art. 1056 do Código Civil está ultrapassado e podemos dizer que existe agora a EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LTDA. Vejam também o atual art. 44 que diz quem são as pessoas…