CONTESTAÇÃO

219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V).” (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Também leciona Humberto Theodoro Júnior: “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). Assim, requer o réu que V. Exa. determine a extinção da ação sem julgamento de mérito com base no Art. 267, III e V do CPC. II – DO DIREITO A) Da litispendência Da análise dos autos, surge como evidente a ocorrência da preliminar de mérito litispendência. A ação foi interposta de forma idêntica e prévia, tramitando na 2ª Vara Cível de Patos de Minas/MG, figurando como partes as mesmas do presente processo e versando sobre fatos semelhantes. Desta maneira, vem entendendo nossos Tribunais: Desta forma, o processo há de ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO.…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP campus CIDADE UNIVERSITÁRIA TRABALHO INTEGRADO 3º E 4º SEMESTRES RESPONSABILIDADE CIVIL E CONDIÇÕES DA AÇÃO Alunos: (...) Turma: DR4Q36 / DR4P36 / DR4R36 Noções Gerais Sobre Direito e Condições da Ação O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Somente com a petição inicial é que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela…

Da Fundamentação Jurídica Da Responsabilidade Excontratual Para fixar os limites da responsabilidade contratual e excontratual, o Código Civil (art. 422) adotou expressamente a “teoria da culpa in contrahendo”, de Jhering, decorrente do sistema da lei, portanto, as responsabilidades pré e pós-contratual. Dos Sistemas de Responsabilidade Civil Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo Código Civil: 1) responsabilidade civil objetiva e 2) responsabilidade…

CDC. Declara que no período de 30 dias, a autora utilizou-se dos serviços de carro reserva que a seguradora lhe fornecia. Que após este período não tendo outro veículo para locomoção, a 1ª ré disponibilizou a autora um carro reserva , porém, somente até que as peças fossem entregues na concessionaria. Aduz que diante desta atitude, a 1ª requerida assumiu a culpa na demora da entrega das peças do veículo da autora. Relata que além da indenização por danos morais que postula em…

pela qual o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por força do disposto nos artigos 267, V c/c 301, V e §§ 1º, 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. II – NO MÉRITO Diante da demanda apresentada pela Autora, o Réu não nega o fato da existência do acidente de trânsito entre as partes, no entanto, vislumbra, no caso em tela, a inexistência do seu dever de indenizar, uma vez presente a culpa exclusiva da vítima. A colisão ocorreu somente devido à Autora…

CÍVEL DE PATO DE MINAS/MG. Processo nº ... OTÁVIO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Segundo o artigo 301, V…

RESPONSABILIDADE CIVIL BIBLIOGRAFIA: 1º.) Felipe Braga Neto, REspo. SAR. Ed. Saraiva2º.) Sérgio Carvalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas; ART. 330, CC: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - supressio: cria a expectativa em alguém - surrecssio para o credor, surrecssio para o devedor TU QUOQUE: “até tu Brutus?” = noção de surpresa: o venire contra factum proprium: chega…

00 (dez mil reais), sendo estes para suportar os gastos hospitalares e com os tratamentos e medicamentes que viera necessitar. Requerera, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). II – DA PRELIMINAR DE MÉRITO Precipuamente, cabe alegar que, anterior a esta ação de que se contesta, é outra, de igual teor, partes, causa de pedir e pedido intentada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas – MG, conforme…

resolução do mérito nos termos do art. 297, V do CPC por litispendência. Na verdade o que aconteceu foi uma ARMAÇÃO PARA TIRAR VANTAGENS do reconvinte por parte da reconvinda, pois ela teria parado o veiculo, indevidamente, diante da faixa de pedestres, sem que houvesse necessidade haja vista não tinha nenhuma pessoa aguardando para atravessar a rua. Esta cidadã sofreu a amputação da perna por ato preterdoloso, ou seja, ato com resultados além do planejado, a lógica reza que a…

epígrafe, pelos motivos e razões a seguir expostas. 1. BREVE RELATO EXORDIAL Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros. O requerente não narra os fatos na inicial, tampouco junta provas do ocorrido, nem onde ocorreu o imprevisto, somente requer o recebimento dos danos sofridos no veículo xxxxxxxx, de sua…