A responsabilidade internacional do estado

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO Gustavo Flores Junker; Valdir Rodrigues Barbosa Resumo: O presente artigo analisa a responsabilidade internacional do Estado sob o prisma dos fundamentos jurídicos e sua aplicabilidade na reparação aos danos, decorrentes de atos ilícitos, infringidos aos seus súditos em território estrangeiro. Palavras-chave: Direito internacional. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade objetiva. Dano. Imputabilidade. Proteção diplomática. Endosso. Cláusula Calvo. Reparação do dano. CONCEITO O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. É essa, em linhas simples, a ideia da responsabilidade internacional. Existem ainda, duas correntes doutrinárias que procuram explicar a existência dos direitos e deveres dos Estados: A primeira corrente (jusnaturalista) que surgiu no século XVIII, sustentava que os Estados, à semelhança dos indivíduos, possuem direitos inatos, pelo simples fato de existirem, ou seja, esses direitos seriam preexistentes ao Direito positivo; a corrente atual, resultado de mais de dois séculos de evolução do pensamento jurídico, considera que esses direitos derivam da personalidade internacional dos Estados, e sua falta implicaria na existência de uma pessoa internacional desprovida de plena capacidade. Trata-se, portanto, de uma relação entre sujeitos de direito das gentes; tanto vale dizer que, apesar de deduzido em

A Responsabilidade Internacional do Estado A responsabilidade civil do Estado consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiros por comportamento comissivo ou omissivo de agentes do Estado. Várias são as classificações de responsabilidade civil: 1- Subjetiva: A noção de responsabilidade civil, dentro da doutrina subjetiva, é o principio segundo o qual cada um responde pela própria culpa – unuscuique sua culpa nocet. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito a…

A responsabilidade internacional dos Estados O instituto da responsabilidade internacional dos Estados é a resposta que o Direito Internacional Público dá aos Estados que descumprem suas regras. Tal instituto tem existência precária, haja vista a falta de um órgão meta ou supraestatal que imponha, na sociedade internacional, as regras de Direito Internacional Público. Entretanto, a responsabilidade internacional é princípio fundamental de Direito Internacional Público, uma vez que…

DIREITO INTERNACIONAL RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS André de Carvalho Ramos RESUMO Analisa os avanços da responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos humanos, na teoria e prática. Para tanto, descreve os elementos caracterizadores de tais violações, bem como as formas de reparação e sanção possíveis. Alega que, no Brasil, o tema passou a constar da agenda nacional após o reconhecimento da jurisdição…

POLUIÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA: Responsabilidade Internacional dos Estados Leidiane Fernanda Gerhardt Sell Curso de Especialização em Direito e Gestão Ambiental, 5ª Edição Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC) Disciplina de Direito Ambiental Internacional 1 POLUIÇÃO Para o doutrinador Guido Soares, o termo poluição, de acordo com a Resolução do Conselho da OCDE de 1974, consiste na Introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de substâncias ou de energia no…

Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa, 2003 Projecto de Artigos sobre responsabilidade dos Estados por Actos Ilícitos Internacionais[1] Parte I O acto ilícito internacional de um Estado Capitulo I Princípios Gerais Artigo 1 Responsabilidade de um Estado por acto ilícito internacional…

DIREITO AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA: a responsabilidade do estado por dano ambiental Markeline Fernandes Ribeiro* Resumo Este artigo tem a finalidade de analisar a possibilidade de responsabilização do Estado por dano ambiental, tendo em síntese, como diretriz o direito ambiental como direito fundamental da pessoa humana, paradoxalmente ao desenvolvimento econômico. Para alcançar tal objetivo, analisando os aspectos do Direito Internacional…

DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO1 ANDRÉ MARINHO MARIANETTI BRAGA2 YANNA FERNANDES AMORIM3 RESUMO: Com o parâmetro do entendimento de autores de escol do Direito Internacional, é premente o dever científico de realizar reflexão sobre a natureza jurídica do instituto da responsabilidade internacional do Estado. Este artigo apresenta a discussão sobre a índole da reposta a uma conduta estatal recalcitrante em face de uma obrigação internacional. Sobrevém,…

UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROFESSORA FLAMER TÁVORA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS NO QUE TANGE AOS LIXOS GEOESTACIONAIS Caroline Adelaide Ferreira da Silva 21020105 Daniella Barreiros de Oliveira 21020085 Diana Barnabe de Lima 21020215 João Fabio de Sousa Escobar 20910451 Laísa Vienna Cavalcante 21020164 Moises Luis Bonfim de Jesus 21020044 Paulo Eduardo Soares Oliveira 21020326 …

A alimentação do nanorobô Assim como sistemas de navegação, os especialistas em nanotecnologia estão pensando em usar fontes de energia externas e internas. Alguns projetos se baseiam na possibilidade do nanorobô usar o próprio corpo do paciente como uma forma de gerar energia. Outros, incluem uma pequena fonte de energia integrada ao próprio robô. Por fim, alguns projetos utilizam fontes externas ao corpo do paciente para alimentar o robô. Os nanorobôs poderiam obter energia…