Sociedade Limitada

Conceituação do tema Sociedade Limitada – é aquela onde a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas quando integralizado o capital social; e solidária pela integralização do mesmo. Interpretação da Legislação referente ao tema(Lei n. 10.406/02) Disposições Preliminares Art.1052: Responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios é restrita(limitada) ao valor de suas quotas quando o capital social já está integralizado; não estando, são responsáveis SOLIDARIAMENTE pela integralização do mesmo, ainda que já tenham integralizado as suas quotas sociais. (T. 25, P. 2 – “Se eu ingressei na sociedade adquirindo quotas no valor de 100.000 reais, a minha responsabilidade é pagar, é integralizar esses 100.000 reais. Se todos os demais sócios fizerem o mesmo, se todos integralizarem o valor das quotas adquiridas eu não terei outra responsabilidade, porque todos os sócios integralizaram suas quotas e consequentemente o capital já esta integralizado. Nessa situação, nenhum sócio deve para a sociedade e nenhum sócio deve para terceiros e nem no futuro deverá para terceiros, porque nessa sociedade existe apenas a responsabilidade pessoal dos cotistas, a responsabilidade é direta, é imediata, é a responsabilidade de primeiro grau”). Art. 1053: Regência supletiva da Sociedade Limitada pelas normas da Sociedade simples. No que o capítulo da sociedade limitada for omisso, reger-se-á a mesma pelas normas da…

Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, as provas devem ser apuradas previamente e em hipótese alguma no bojo do processo administrativo em matéria fiscal. Do mesmo modo, James Marins aponta que, com exceção das hipóteses em que a causa da responsabilidade ocorra em momento posterior à inscrição em dívida ativa, como, por exemplo, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, o modo juridicamente correto da imputação da aludida responsabilidade é o procedimento fiscal, ou ainda, o…

como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de…

FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL DA PESSOA JURÍDICA PARA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro de Ensino Superior de Ilhéus- CESUPI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luiz Antonio Coelho Ilhéus 2012 FLÁVIA DUTRA MOTTA…

como objetivo a análise da natureza jurídica e o alcance da responsabilidade tributária do sócio ou administrador prevista nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário Nacional que acarreta sua inclusão no polo passivo da execução fiscal e estudar os instrumentos processuais mais adequados e eficazes para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de…

INTRODUÇÃO O Tema abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou…

Responsabilidade Limitada – Exceções CONSEQUÊNCIA RESPONSÁVEL CAUSA ARTIGO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Responsabilidade Ilimitada Administradores e/ou Sócios Confusão Patrimonial e/ou Desvio de Finalidade 50 - CC DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ILÍCITOS OU FICTÍCIOS Responsabilidade Solidária Sócios e/ou Administradores Recebimento de lucro ilícito ou fictício 1.009 - CC ADMINISTRAÇÃO CULPOSA E/OU DOLOSA Responsabilidade Solidária Administradores Administração…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…

aptidões dos sócios e características pessoais e ou familiares ou de amizade. 6 Evolução Histórica • Surgindo as sociedades por ações por volta de 1409 como a casa di San Giorgio, dando origem ao Banco São Jorge, funcionando até 1826 como sociedade por ações. • Com a Revolução Francesa, vem a liberdade no exercício do comércio. 7 Evolução Histórica • Em 1807 foi elaborado o Código de Comércio Napoleônico, considerando as atividades econômicas agrupadas em dois…

sociais - Assembleia - Diretoria - Conselho fiscal - Conselho de administração
Direitos dos acionistas 6 SA
Acordo de acionistas
Vedação
Demonstração de resultados
Reserva legal
Dividendos obrigatórios
Reorganização societária Vamos lá! 7 Empresa Subscrito Integralizado Cota (se R$ 1,00) % Sócio 1 30.000,00 10.000,00 30.000 30 Sócio2 70.000,00 70.000,00 70.000 70 Total 100.000,00 70.000,00 100.000 100 Capital subscrito  o que o sócio promete tirar de…