Direito Societario

Responsabilidade Limitada – Exceções
CONSEQUÊNCIA

RESPONSÁVEL

CAUSA

ARTIGO

DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE
JURÍDICA

Responsabilidade Ilimitada

Administradores e/ou
Sócios

Confusão Patrimonial e/ou
Desvio de Finalidade

50 - CC

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
ILÍCITOS OU FICTÍCIOS

Responsabilidade Solidária

Sócios e/ou
Administradores

Recebimento de lucro ilícito ou fictício

1.009 - CC

ADMINISTRAÇÃO
CULPOSA E/OU DOLOSA

Responsabilidade Solidária

Administradores

Administração Culposa

1.016 - CC

CAPITAL SOCIAL NÃO
INTEGRALIZADO

Responsabilidade Solidária

Todos os sócios

Fração do capital social não integralizado

1.052 – CC

Responsabilidade Solidária

Todos os sócios

Erro na estimação dos bens conferidos ao capital social 1.055, § 1º - CC

DELIBERAÇÃO
INFRINGENTE

Responsabilidade Ilimitada

Somente para os sócios que deliberaram contrariando a lei ou o contrato social

Decisão Ilegal

1.080 – CC

DEFEITO NA COMPOSIÇÃO
DO NOME EMPRESARIAL

Responsabilidade Solidária e
Ilimitada

Somente para os administradores Omissão da palavra
"limitada“ nas Sociedades
Limitadas

1.158, § 3º - CC

AVALIÇÃO DE BENS PARA
FORMAÇÃO DO CAPITAL
SOCIAL

Carlos Gustavo de Souza - 2013.1

1

Deliberações
Capital não integralizado

Unanimidade

Não sócio

NOMEAÇÃO DO
ADMINISTRADOR

Art. 1.061
Capital Integralizado

2/3 do Capital Social

Com modificação do contrato social

3/4 do Capital Social

Art. 1.076, I

Em ato apartado

Mais de metade do
Capital Social

Art. 1.076, I e II, Art.
1.061

Sócio

DESTITUIÇÃO E
REMUNERAÇÃO DO
ADMINISTRADOR

Art. 1.076, I,II, Art. 1.063, §1º
Mais de metade do Capital Social

CAPITAL
SOCIAL

PEDIDO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL

Art. 1.076, II

APROVAÇÃO DAS
CONTAS DOS
ADMINISTRADORES
NOMEAÇÃO E
DESTITUIÇÃO DOS
LIQUIDANTES;
JULGAMENTO DAS SUAS
CONTAS

Maioria de votos presentes
(Capital Social)

Art. 1.076, III e Art. 1.076, II

3/4 do Capital Social

Art. 1.076, I

MODIFICAÇÃO DO
CONTRATO SOCIAL
INCORPORAÇÃO, FUSÃO,
DISSOLUÇÃO;