Responsabilidade Fiscal

A Política de Responsabilidade Fiscal Introdução A segunda metade da década de 90 viu-se abalada por diversas crises econômicas, tais como as do México, sudeste asiático, Rússia e Argentina. De forma a se proteger de novos choques, muitos países viram a necessidade de adotar uma postura mais rígida quanto ao controle da dívida pública já que junto a uma política fiscal austera e de boa governança, a estabilidade econômica seria alcançada. No Brasil não foi diferente, nesse período ocorreram mudanças fundamentais nas instituições que permitiram a estabilização da economia e seu posterior crescimento, tornando-se a sétima maior economia do mundo em 2014 – segundo relatório do Banco Mundial. No ano de 2000 foi estabelecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de contornar os déficits fiscais provenientes de governos irresponsáveis, e muita vezes corruptos, e de assegurar uma política fiscal mais equilibrada tanto na esfera federal quanto na subnacional. A LRF visa assegurar governos mais equilibrados através de regras sobre transparência, relativas às despesas e receitas, dívida pública, operações de crédito e fiscalização. O presente trabalho é divido em três capítulos. Na primeira seção serão tratados os fundamentos da responsabilidade fiscal, analisando sua importância e diferentes experiências internacionais e seus efeitos. No segundo capítulo, aborda-se a responsabilidade fiscal na ótica do Brasil

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: EFEITOS SOBRE O GASTO COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Ana Carolina Giuberti (CCJE/UFES)1 Resumo Este trabalho estuda o efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre os municípios brasileiros. De modo particular, avalia qual era a situação fiscal dos municípios, se essa situação necessitava ser controlada através da imposição de uma regra e se o limite imposto sobre as despesas com pessoal afeta esses municípios e contribui para redução do…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1 Introdução A Nação Brasileira, no decorrer dos anos, sofria com problemas relacionados à existência de superfaturamento, obras faraônicas inacabadas, vultuosas aquisições que não eram de interesse da população, fatos estes noticiados com frequência pela imprensa, fortalecendo a necessidade premente de se criar uma lei que pudesse frear esses acontecimentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nasceu em um momento onde o país atravessava uma…

FACULDADE IDEAL – FACI Fichamento (Responsabilidade Fiscal / 2ª parte) Aluno: Lúcio Barros Fichamento Responsabilidade Fiscal 1 – GESTÃO PATRIMONIAL – DISPONIBILIDADE DE CAIXA Conforme o art. 164, §3º, da CF, “As disponibilidade de caixa da União serão depositados no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTR... Resumo Principais Conceitos Lei Responsabilidade Fiscal E Orçamento Publico Municipal Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Palavra(s)-Chave: Pesquisar qualquer uma das palavras todas as palavras consulta…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

RESPONSABILIDADE FISCAL Ary Santerre Carulack Junior Jaison Fernandes Jean Felipe de Oliveira Margarete Cristina Soares do Nascimento Prof. (a) Lucimara Elias Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU- 0040) – Prática Módulo III 05/09/13 RESUMO A Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000 é a base de estudos quando o tema é responsabilidade fiscal. Esta Lei foi criada com o intuito de estabelecer normas para as finanças…

SUMÁRIO 1 - Lei de Responsabilidade Fiscal....................................................................7 1.1 - O que é a lei de responsabilidade fiscal?..................................................7 1.2 - Histórico da lei...........................................................................................7 1.3 - Alguns motivos que levaram à criação da lei fiscal nº. 101.......................7 1.4 - Qual o Objetivo de sua…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

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