Responsabilidade Facultativa

COM BASE NO TRECHO ACIMA, EXPLIQUE SE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA. ALUNA: ALYNE FEITOSA SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 2014 1.INTRODUÇÃO Tem por escopo o presente estudo a análise sobre a problemática da competência tributária ser ou não facultativa, observando inclusive o disposto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/99). 2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: FACULTATIVA OU NÃO? "Ab initio" cabe mencionar o conceito de competência…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL Sérgio Luiz Batista Lage Junior Zilpa Obrigações propter rem e Obrigações Facultativas Boa Vista, Roraima 2012 Sérgio Luiz Batista Lage Junior Zilpa Obrigações propter rem e Obrigações Facultativas Este trabalho acadêmico visa o estudo da conceituação e diferenciação entre os direitos reais e os…

1. INTRODUÇÃO Pergunta-se: A competência tributária é, de fato, facultativa? Diante desta indagação, não podemos deixar de analisar o teor do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/99). 2. DESENVOLVIMENTO Diz o artigo art. 11 da LC nº 101/99 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”

consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. As fontes do Direito das Obrigações são os contratos (a maior de todas as fontes), os atos unilaterais (ex.: promessa de recompensa), atos ilícitos (responsabilidade civil) e a lei propriamente dita (sendo que a lei também está nas outras fontes). i. O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? R.: A obrigação moral é aquela que reside…

socorrer-se do Poder Judiciário para exigir a prestação e/ou as perdas e danos correspondentes pelas quais responde todo o patrimônio do devedor, com exceção dos bens impenhoráveis. “Débito” – dever de cumprir com a obrigação; “Obriga tio” – responsabilidade ou garantia, podem recorrer ao judiciário para exigir a prestação e/ou as perdas e danos correspondentes. + O Direito à prestação que possui o credor tem como correspondente, do outro lado da relação obrigacional, o dever de…

empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Art. 2º Firma é o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade em que houver sócio de responsabilidade ilimitada e, de forma facultativa, pela sociedade limitada. Art. 3º Denominação é o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, em caráter opcional, pela sociedade limitada e em comandita por ações. Nome empresarial: Varejão dos…

instabilidade para o credor. 3 - Obrigação Facultativa É parecida, é uma prima pobre, mas não se confunde com a obrigação alternativa. É também muito rara, tanto que nosso Código não reservou para ela um capítulo próprio. Sua fonte está mais na lei do que no contrato, conforme exemplos que veremos abaixo. Ou seja, há casos específicos na lei que contemplam obrigações facultativas, porque as partes dificilmente contratam prevendo uma obrigação facultativa.…

Aula 04 Obrigações Alternativas e Facultativas. Obrigações de Meio e de Resultado OBRIGAÇÕES DE MEIO Quanto ao fim a que se destinam as obrigações classificam-se em obrigações de meio; de resultado e de garantia. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 174) que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem no entanto responsabilizar-se por ele. São obrigações em que o devedor se exonera…

seguintes fundamentos: (i) A prestação de garantia irá causar um prejuízo irreparável ou; (ii) Falta de meios económicos ou insuficiência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que esta insuficiência não seja da responsabilidade do executado. Poderá ocorrer a caducidade da garantia caso a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de 1 ano. A caducidade tem de ser requerida para o órgão competente que está a decidir a reclamação graciosa…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS – UEA MODALIDADES: REOPÇÃO DE CURSO, TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA E PORTADORES DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO O Reitor da Universidade do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, baixa as seguintes normas para o Processo Seletivo de Reopção de Curso, Transferência Facultativa e Portador de Diploma de Graduação. 1 – DAS NORMAS GERAIS 1.1 O Processo Seletivo é de responsabilidade da Comissão Central, composta por um representante de cada…