Responsabilidade Facultativa

tribunais franceses que teve seu primeiro julgado pela Corte de Apelação de Paris, em Julho de 1964. Aqui no Brasil, a responsabilidade civil baseada na perda de uma chance é relativamente nova, ainda não existe previsão legal no código civil, entretanto, o estudo e a aplicação estão por conta da Doutrina e da jurisprudência. Os princípios que norteiam esta modalidade de responsabilidade civil são o princípio da dignidade humana, proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Cite três…

deveria se responsabilizar pelo dever de educar o povo, responsabilidade esta que era, a princípio, atribuída à família. O Manifesto documenta um importante movimento de renovação nacional, voltado para o estudo dos problemas educacionais brasileiros. Representa um momento expressivo da luta pela implantação da escola pública e gratuita, e também defende explicitamente o reconhecimento da Educação como problema urgente e de responsabilidade do Estado. A educação, representando o…

eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas: I - obrigatoriedade de constituição de comitês e designação de dirigentes partidários específicos, para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; II - caracterização da responsabilidade dos dirigentes do partido e comitês, inclusive do tesoureiro, que responderão, civil e criminalmente, por quaisquer irregularidades; III - escrituração contábil, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou…

conforme o caso; V – o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI – as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII – os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII – os casos de rescisão; IX – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X – as…

constituir elemento de empresa. Também as “sacoleiras” que são exploradas por quem não é empresário. E os produtores rurais não inscritos na junta comercial, pois a inscrição é facultativa. Cite 5 características do empresário. Além das características do passo 1, é também a Pessoa Física exerce empresa, Responsabilidade ilimitada, Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória, Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória. E…

BEM COMCO O SDO ART. 117,X DA LEI 8112/90 6. Atividade econômica de extração mineral pode ser considerado empresário? R. *ESSA AFIRMAÇÃO É FACULTATIVA. A DEPENDER DO REGISTRO OU NÃO NA JUNTA COMERCIAL. 7. O direito comercial é autônomo ou não? R. *SIM, POIS É DIDÁTICA, PEDAGÓGICA, DOUTRINARIA E JURIPRUDENCIAL. 8. Quais as responsabilidades do preposto perante o preponente? R. *NOS ATOS PRATICADOS CULPOSAMENTE POR PARTE DO PREPONENTE, O PREPOSTO TEM OBRIGAÇÃO PESSOAL.…

QUESTÃO 04: Vantagens da padronização contábil: (a) eliminar/reduzir a assimetria da informação; (b) reduz custo de transação e pesquisa; (c) como há um conjunto de usuários com diversos interesses a padronização é interessante pois coloca sob a responsabilidade de uma autoridade central a decisão sobre que padrão seguir. Desvantagens da padronização contábil: (a) custos envolvidos na regulamentação; (b) transferência de riqueza entre os usuários da informação; (c) dificuldade de…

128:1982 define 10 tipos de linhas, designados pelas letras A a K. A utilização correta das linhas facilita a interpretação e a compreensão dos desenhos. 1.4 FOLHAS DE DESENHO A escolha do formato e dimensões da folha de papel, é da responsabilidade do projetista. As folhas de menor dimensão são mais fáceis de manusear, mas obrigam à utilização de escalas de redução para a representação das peças, o que pode atrapalhar a interpretação e compreensão. Por outro lado,…

organismos especializados, tais como a OIT, a UNESCO, a OMS, a FAO, etc.” 1.10Conselho de Segurança 1.10.1 “É o órgão mais importante de ONU. O art. 24 da Carta estabelece que incumbe a ele, em nome dos membros das Nações Unidas, ‘a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais’. Nos termos do art. 23, ele é formado por 15 membros, sendo cinco permanentes (EUA, Rússia, China, França e Grã-Bretanha) e dez não permanentes, que são eleitos pela Assembleia…

Normas SA8000 A SA 8000 é uma norma internacional de avaliação da responsabilidade social para empresas fornecedoras e vendedoras, baseada em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em outras convenções das Nações Unidas (ONU). Foi desenvolvida em outubro de 1997 pelo Órgão de Credenciamento do Conselho de Prioridades Econômicas (CEPAA), ligada a ONU, reunindo ONG, empresas e sindicatos. A norma SA8000. Serve para Auditoria e avaliação das condições do local de…